Mandado de Segurança Cível 0003216-40.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANDREAS BARTKOWIAK

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

ALEXANDRE JOSE LEITE MIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

Representa: Autor

PATRICIA DAMASCENO DE SOUZA

Representa: Autor

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANDREAS BARTKOWIAK

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

ALEXANDRE JOSE LEITE MIRA

Terceiro

BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

REINALDO DOS SANTOS VILAS BOAS

Terceiro

FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS GETULIO VARGAS - FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

GILBERTO WALLER JUNIOR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BRASILIA - ASA SUL (AGENCIA 23001040)

Terceiro

ALBERTO SOUZA SACRAMENTO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:36

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:36

Arquivado Definitivamente

02/07/2021, 09:56

Juntada de manifestação

01/07/2021, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 14:03

Juntada de Certidão

30/06/2021, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 14:03

Conclusos para despacho

29/06/2021, 18:24

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 11:42

Juntada de Certidão

14/05/2021, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 14:01

Outras Decisões

14/05/2021, 14:01

Conclusos para decisão

13/05/2021, 17:19

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:36

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:36

Arquivado Definitivamente

02/07/2021, 09:56

Juntada de manifestação

01/07/2021, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•30/06/2021, 14:03

Despacho

•29/06/2021, 11:42

30/06/2021, 14:03

Juntada de Certidão

30/06/2021, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 14:03

Conclusos para despacho

29/06/2021, 18:24

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 11:42

Juntada de Certidão

14/05/2021, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 14:01

Outras Decisões

14/05/2021, 14:01

Conclusos para decisão

13/05/2021, 17:19

Juntada de manifestação

23/02/2021, 14:02

Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

14/01/2021, 14:10

Juntada de volume

14/01/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/11/2020, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

16/11/2020, 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

15/09/2020, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2020, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2020, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2020, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2020, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2020, 19:56

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 428

27/05/2020, 10:22

RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 428

27/05/2020, 10:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 006/2019

27/05/2019, 13:51

REMESSA ORDENADA: TRF

10/05/2019, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2019, 13:20

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

06/05/2019, 17:55

APENSAMENTO: DE RECURSO PENDENTE: REALIZADO - JUNTADAS AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS PEÇAS PRINCIPAIS DO ARESP Nº 1400268/MG (2018/0304788-9), REMETIDAS PELO TRF VIA MALOTE DIGITAL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS PRESI 12/2015 E 232/2015.

06/05/2019, 17:54

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - RECEBIDO DO TRF-1 COM RECURSO PENDENTE NO STJ

18/03/2019, 16:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 018/2016

04/05/2016, 19:06

REMESSA ORDENADA: TRF - 3-Com razão o impetrante. Não consta dos autos a decisão acerca dos embargos de declaração interpostos às fls.333/337, uma vez que o item 2 do ato ordinatório de fl.338 ainda não foi cumprido. Após o recebimento dos autos do INSS (fl.338-v), foi aposta certidão de trânsito em julgado (fl.339), mas com referência a processo diverso (0016506-51.2011.4.01.9199), conforme bem observado pelo impetrante. Assim, torno sem efeito o despacho de fl.341. 4-Considerando que a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais não detém mais a atribuição dos presentes autos, diante do retorno da atribuição dos autos ao relator (Desembargador Federal João Luiz de Sousa), conforme se pode verificar da movimentação processual disponibilizada no sitio do TRF1, determino o imediato reenvio dos autos ao TRF1 para fins de apreciação do pedido do impetrante quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Cumpra-se.

29/04/2016, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2016, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2016, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do impetrante

28/04/2016, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPTE/PATRICIA/TER

15/04/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/04/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/04/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2016, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2016, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 09:29

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 198

27/01/2016, 17:08

RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 198

27/01/2016, 17:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 097. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 097

09/08/2007, 16:05

REMESSA ORDENADA: TRF

08/08/2007, 08:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/08/2007, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2007, 18:21

CARGA: RETIRADOS INSS

20/07/2007, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/07/2007, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2007, 17:25

RECEBIDOS DO TRF

12/07/2007, 17:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 046

07/05/2007, 18:09

REMESSA ORDENADA: TRF

30/04/2007, 10:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/04/2007, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2007, 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2007, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2007, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2007, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2007, 17:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/03/2007, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/NAD

22/02/2007, 08:05

REMESSA ORDENADA: MPF

21/02/2007, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/02/2007, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS INSS

02/02/2007, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/02/2007, 13:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

01/02/2007, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2007, 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/01/2007, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2007, 17:38

OFICIO EXPEDIDO

18/01/2007, 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/01/2007, 09:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/01/2007, 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/07/2006, 08:21

PARECER MPF: APRESENTADO

28/06/2006, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2006, 15:34

CARGA: RETIRADOS MPF

13/06/2006, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/06/2006, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2006, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2006, 11:42

CARGA: RETIRADOS INSS

07/04/2006, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/04/2006, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2006, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2006, 17:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/04/2006, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2006, 16:57

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2006, 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/02/2006, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2006, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2006, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2006, 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2006, 14:57

INICIAL AUTUADA

26/01/2006, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SORTEIO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SENDO SORTEADO SOMENTE ENTRE AS VARAS DA ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONFORME PROVIMENTO 68/99.

25/01/2006, 13:38

Decisão

•14/05/2021, 14:01