Procedimento Comum Cível 0031589-08.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2011

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

BEBIANO & MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CAFE NEGRIN LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CAFE JEQUITINHONHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS- CREA-MG

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS- CREA-MG

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR EMANUEL NUNES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG 50684·CPF·Representa: Autor

MICHELINE RIBEIRO LAGE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:45

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRJP 50/2013- 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

16/08/2013, 09:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/07/2013, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2013, 17:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/07/2013, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/07/2013, 17:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/07/2013, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2013, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2013, 10:20

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

12/06/2013, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2013, 10:20

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:45

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRJP 50/2013- 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

16/08/2013, 09:01

Documentos

Nenhum documento disponível

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/07/2013, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2013, 17:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/07/2013, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/07/2013, 17:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/07/2013, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2013, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2013, 10:20

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

12/06/2013, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2013, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 15:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/05/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

13/05/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 18:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/05/2013, 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR BRUNO CAPISTRANO LIMA - OAB MG 37091-E - 15 DIAS

09/05/2013, 11:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

08/05/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/04/2013, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/04/2013, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/04/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - e-CVD com Nº 00271.2013.00153800.1.00105/00128

22/04/2013, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/06/2012, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/06/2012, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/05/2012, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/05/2012, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/05/2012, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2012, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2012, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2012, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2012, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

21/10/2011, 12:02

REPLICA APRESENTADA

17/10/2011, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

17/10/2011, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2011, 18:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

10/10/2011, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/10/2011, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/10/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/09/2011, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2011, 14:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/09/2011, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2011, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 60 DIAS

23/08/2011, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/07/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2011, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2011, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/07/2011, 17:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2011, 17:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/07/2011, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2011, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - Decisão registrada no CVD n° 20113800150200185

22/06/2011, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2011, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 19:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2011, 08:31

INICIAL AUTUADA

20/06/2011, 08:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/2011, 15:19