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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2006

Valor da Causa

R$ 24.760,83

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ELIAS ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ESPOLIO DE FERNANDO ANTUNES GUIMARAES

Autor

ESPOLIO DE FERNANDO ANTUNES GUIMARAES

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE SOUZA em 29/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 20/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(207)