Execução Fiscal 0010458-60.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2014

Valor da Causa

R$ 155.170,32

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA

CPF

Reu

SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CONCEICAO AREAS TUMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/SP 222899·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Réu

MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO

OAB/PA 16719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício enviando informações

16/12/2025, 09:35

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:41

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

25/02/2025, 07:16

Juntada de ofício enviando informações

20/02/2025, 12:31

Juntada de certidão

16/01/2025, 17:49

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 21:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/10/2024, 07:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/10/2024, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2024, 07:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/10/2024, 07:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/10/2024, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 11:26

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/10/2024, 11:26

Todas as movimentações(174)

Juntada de ofício enviando informações

16/12/2025, 09:35

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:41

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

25/02/2025, 07:16

Juntada de ofício enviando informações

20/02/2025, 12:31

Documentos

Documentos Diversos

•29/04/2025, 11:38

Despacho

•08/10/2024, 11:26

Juntada de certidão

16/01/2025, 17:49

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 21:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/10/2024, 07:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/10/2024, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2024, 07:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/10/2024, 07:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/10/2024, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 11:26

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/10/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:55

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:40

Juntada de ato ordinatório

18/09/2024, 10:40

Juntada de petição intercorrente

17/09/2024, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 11:01

Juntada de documentos diversos

29/08/2024, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:17

Juntada de ofício enviando informações

15/04/2024, 13:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:30

Conclusos para despacho

13/03/2024, 18:32

Juntada de petição intercorrente

13/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2024, 06:58

Juntada de ato ordinatório

09/03/2024, 15:51

Juntada de petição intercorrente

30/01/2024, 18:59

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 12:54

Desentranhado o documento

19/01/2024, 12:54

Desentranhado o documento

19/01/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 12:53

Desentranhado o documento

19/01/2024, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:50

Decorrido prazo de CONCEICAO AREAS TUMA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:50

Conclusos para despacho

04/08/2023, 19:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 08:31

Juntada de petição intercorrente

01/08/2023, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2023, 09:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/07/2023, 09:12

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

15/06/2023, 15:52

Conclusos para decisão

06/04/2022, 15:39

Juntada de manifestação

16/03/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:13

Conclusos para despacho

15/12/2021, 20:53

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 20:53

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 20:53

Juntada de manifestação

15/12/2021, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 16:04

Juntada de diligência

10/12/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 14:45

Juntada de manifestação

19/11/2021, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2021, 16:41

Juntada de certidão de devolução de mandado

17/11/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2021, 11:10

Juntada de ato ordinatório

16/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2021, 11:25

Juntada de diligência

28/09/2021, 11:25

Mandado devolvido para redistribuição

16/09/2021, 10:00

Juntada de diligência

16/09/2021, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2021, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 17:30

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 17:27

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 15:05

Decorrido prazo de SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:15

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010458-60.2014.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010458-60.2014.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 11:23

Juntada de volume

05/03/2021, 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2021, 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2021, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/11/2020, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/07/2020, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/07/2020, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2020, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2020, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2020, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

16/01/2020, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2019, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2019, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/06/2016, 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2016, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2016, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/05/2016, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2016, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2016, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2015, 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2015, 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 12:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 12:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/10/2015, 14:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/10/2015, 14:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/09/2015, 07:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/07/2015, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2015, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 19:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/05/2015, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII N° 46 DE 10/03/2015

10/03/2015, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/03/2015, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/03/2015, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/03/2015, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/01/2015, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2014, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2014, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2014, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2014, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2014, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/08/2014, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 16:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/07/2014, 17:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2014, 17:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/06/2014, 14:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2014, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2014, 13:21

INICIAL AUTUADA

25/04/2014, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2014, 11:19

Ato ordinatório

•18/09/2024, 10:40

Despacho

•27/08/2024, 16:17

Ato ordinatório

•09/03/2024, 15:51

Despacho

•14/12/2023, 11:50

Decisão

•07/07/2023, 09:12

Despacho

•21/02/2022, 12:13

Ato ordinatório

•16/10/2021, 11:08

Decisão

•04/06/2021, 15:05