Execução de Título Extrajudicial 0003217-50.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta
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Competência da Justiça Federal
Competência
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/04/2005
Valor da Causa
R$ 52.380,11
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de carta
08/05/2024, 10:04
Arquivado Definitivamente
07/02/2024, 19:46
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME
CNPJ
83.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024, 14:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024, 14:57
Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024, 14:57
Conclusos para julgamento
29/01/2024, 14:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2024, 14:53
Juntada de documentos diversos
29/01/2024, 11:05
Juntada de manifestação
14/12/2023, 13:41
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/12/2023, 09:03
Juntada de Certidão
12/12/2023, 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023, 09:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2023, 09:03
Juntada de ato ordinatório
12/12/2023, 09:02
Juntada de documento comprobatório
12/12/2023, 09:02
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Juntada de carta
08/05/2024, 10:04
Arquivado Definitivamente
07/02/2024, 19:46
Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024, 14:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024, 14:57
Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024, 14:57
Conclusos para julgamento
29/01/2024, 14:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2024, 14:53
Juntada de documentos diversos
29/01/2024, 11:05
Juntada de manifestação
14/12/2023, 13:41
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/12/2023, 09:03
Juntada de Certidão
12/12/2023, 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023, 09:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2023, 09:03
Juntada de ato ordinatório
12/12/2023, 09:02
Juntada de documento comprobatório
12/12/2023, 09:02
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
04/05/2022, 12:55
Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022, 10:55
Conclusos para despacho
27/04/2022, 15:42
Juntada de manifestação
20/04/2022, 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 13:28
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 13:28
Juntada de certidão
11/04/2022, 13:27
Expedição de Carta precatória.
07/04/2022, 14:16
Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022, 16:50
Conclusos para despacho
18/01/2022, 19:03
Juntada de manifestação
17/01/2022, 11:29
Expedição de Outros documentos.
14/01/2022, 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022, 15:25
Juntada de ato ordinatório
14/01/2022, 15:08
Juntada de documentos diversos
14/01/2022, 13:50
Juntada de certidão
19/07/2021, 11:55
Expedição de Carta precatória.
16/07/2021, 19:38
Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 14:33
Conclusos para despacho
26/05/2021, 16:15
Juntada de certidão
26/05/2021, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021, 11:29
Decorrido prazo de J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021, 05:17
Conclusos para despacho
22/03/2021, 19:11
Juntada de manifestação
09/03/2021, 12:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.
09/03/2021, 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021, 03:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-50.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
08/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-50.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
08/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/03/2021, 11:32
Expedição de Outros documentos.
05/03/2021, 11:32
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/03/2021, 11:32
Juntada de certidão de processo migrado
05/03/2021, 11:31
Juntada de volume
05/03/2021, 11:30
MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2021, 11:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2021, 11:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2021, 11:48
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CR EXTRAVIADA
14/01/2021, 17:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/01/2021, 17:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
12/07/2017, 11:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE CARTA PRECATÓRIA
12/07/2017, 11:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
19/11/2010, 18:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/11/2010, 17:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
31/08/2010, 08:29
OFICIO EXPEDIDO - OF. 2151/10 - COM DE VISEU/PA
31/08/2010, 08:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
17/07/2009, 15:37
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/07/2009, 15:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
02/06/2009, 10:44
OFICIO EXPEDIDO - OF. 1170/2009 - COM DE VISEU/PA
02/06/2009, 10:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/06/2009, 10:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/04/2007, 14:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 153/2007 (COMARCA VISEU) - PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DA EXECUTADA.
30/03/2007, 14:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/02/2007, 09:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2006, 17:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/12/2006, 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2006, 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2006, 16:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2006, 10:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2006, 14:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2006, 14:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/04/2006, 11:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/03/2006, 16:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/03/2006, 16:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2006, 11:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2006, 19:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/02/2006, 09:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2006, 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2006, 13:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2005, 12:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2005, 18:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2005, 18:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2005, 13:49
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/06/2005, 16:51
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/05/2005, 18:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2005, 16:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/05/2005, 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2005, 14:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/04/2005, 17:19
INICIAL AUTUADA
28/04/2005, 17:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/04/2005, 18:27
Documentos
Sentença Tipo B
•
30/01/2024, 14:57
Ato ordinatório
•
12/12/2023, 09:03
Ato ordinatório
•
12/12/2023, 09:02
Despacho
•
04/05/2022, 10:55
Despacho
•
04/04/2022, 16:50
Ato ordinatório
•
14/01/2022, 15:08
Despacho
•
15/07/2021, 14:33
Despacho
•
24/05/2021, 11:29