Execução de Título Extrajudicial 0003217-50.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2005

Valor da Causa

R$ 52.380,11

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de carta

08/05/2024, 10:04

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2024, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 14:57

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

29/01/2024, 11:05

Juntada de manifestação

14/12/2023, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2023, 09:03

Juntada de Certidão

12/12/2023, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2023, 09:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2023, 09:03

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 09:02

Juntada de documento comprobatório

12/12/2023, 09:02

Todas as movimentações(97)

Juntada de carta

08/05/2024, 10:04

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2024, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 14:57

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2024, 14:57

Documentos

Sentença Tipo B

•30/01/2024, 14:57

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:03

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legal

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Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

29/01/2024, 11:05

Juntada de manifestação

14/12/2023, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2023, 09:03

Juntada de Certidão

12/12/2023, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2023, 09:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2023, 09:03

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 09:02

Juntada de documento comprobatório

12/12/2023, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/05/2022, 12:55

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:55

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:42

Juntada de manifestação

20/04/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:28

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:27

Expedição de Carta precatória.

07/04/2022, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:50

Conclusos para despacho

18/01/2022, 19:03

Juntada de manifestação

17/01/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 15:08

Juntada de documentos diversos

14/01/2022, 13:50

Juntada de certidão

19/07/2021, 11:55

Expedição de Carta precatória.

16/07/2021, 19:38

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 14:33

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:15

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 11:29

Decorrido prazo de J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:11

Juntada de manifestação

09/03/2021, 12:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-50.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-50.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2021, 11:32

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 11:31

Juntada de volume

05/03/2021, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2021, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2021, 11:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CR EXTRAVIADA

14/01/2021, 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/01/2021, 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/07/2017, 11:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE CARTA PRECATÓRIA

12/07/2017, 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

19/11/2010, 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/11/2010, 17:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

31/08/2010, 08:29

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2151/10 - COM DE VISEU/PA

31/08/2010, 08:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/07/2009, 15:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/07/2009, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

02/06/2009, 10:44

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1170/2009 - COM DE VISEU/PA

02/06/2009, 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2009, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/04/2007, 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 153/2007 (COMARCA VISEU) - PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DA EXECUTADA.

30/03/2007, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/02/2007, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2006, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2006, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2006, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2006, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2006, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2006, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2006, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/04/2006, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2006, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2006, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/02/2006, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2006, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2006, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2006, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2006, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2005, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2005, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2005, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2005, 13:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/06/2005, 16:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/05/2005, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2005, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2005, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2005, 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2005, 17:19

INICIAL AUTUADA

28/04/2005, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2005, 18:27

Ato ordinatório

•12/12/2023, 09:02

Despacho

•04/05/2022, 10:55

Despacho

•04/04/2022, 16:50

Ato ordinatório

•14/01/2022, 15:08

Despacho

•15/07/2021, 14:33

Despacho

•24/05/2021, 11:29