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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE SCOLFORO MOREIRA em 03/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)