Execução Fiscal 0000312-35.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2011

Valor da Causa

R$ 570.716,32

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 15:30

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 02:38

Publicado Sentença Tipo B em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:38

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 15:07

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 15:07

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 16:20

Juntada de manifestação

17/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:15

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 15:30

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•19/09/2022, 15:07

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:15

21/09/2022, 02:38

Publicado Sentença Tipo B em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:38

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 15:07

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 15:07

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 16:20

Juntada de manifestação

17/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:15

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:31

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-35.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL RAWLINS COELHO DA SILVA - (OAB: RR698) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 15/08/2017

10/11/2016, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14731

27/09/2016, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 08:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 15/08/2016

18/03/2016, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2016, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.19372

22/01/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 15:42

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PROT.19018

30/10/2014, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2014, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2014, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 20297

24/02/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 15/08/2013

18/12/2012, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO 792 CPC

22/10/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 12:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2012, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2012, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2012, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/02/2012, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2012, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

20/09/2011, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2011, 08:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2011, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2011, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2011, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIOS PRECATÓRIAS Nº 261/2011 - COMARCA DE SÃO LUÍZ DO ANAUÁ.

05/07/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2011, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2011, 13:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/06/2011, 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ

03/06/2011, 17:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ

03/06/2011, 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/03/2011, 15:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/03/2011, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO A PETIÇÃO INICIAL.

18/03/2011, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2011, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2011, 14:00

Despacho

•23/08/2021, 15:03

Ato ordinatório

•15/06/2021, 13:09