Execução Fiscal 0000822-68.1999.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

Terceiro

G E R

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

Terceiro

G E R

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DE RORAIMA

Reu

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2021, 11:57

Juntada de Certidão

31/10/2021, 11:57

Decorrido prazo de NEUDO RIBEIRO CAMPOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:11

Juntada de manifestação

21/10/2021, 13:32

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 03:50

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

27/09/2021, 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 00:58

Juntada de manifestação

09/09/2021, 18:41

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

31/10/2021, 11:57

Juntada de Certidão

31/10/2021, 11:57

Decorrido prazo de NEUDO RIBEIRO CAMPOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:11

Juntada de manifestação

21/10/2021, 13:32

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 03:50

Documentos

Sentença Tipo B

•21/09/2021, 13:22

Ato ordinatório

•23/08/2021, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 03:50

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

27/09/2021, 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 00:58

Juntada de manifestação

09/09/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 14:55

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

15/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:38

Decorrido prazo de NEUDO RIBEIRO CAMPOS em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:35

Juntada de manifestação

30/03/2021, 15:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000822-68.1999.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE RORAIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000822-68.1999.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUDO RIBEIRO CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:37

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 199910468

17/08/2010, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2010, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2010, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2010, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2010, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 040 - PFN.

03/02/2010, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2009, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2009, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2009, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.12590

15/09/2009, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2009, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2009, 10:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO E CLASSE

03/07/2009, 19:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE ORDEM - DESPACHO DE FL. 36

03/07/2009, 18:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

02/07/2009, 15:25

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

02/07/2009, 15:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - SENTENÇA DETERMINA O DESAPENSAMENTO

02/07/2009, 15:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE SENTENÇA E DECISÃO EXARADOS NO PROC. 1999.42.00.001046-8

02/07/2009, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/11/2008, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 14037.

06/11/2008, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - fase lançada para regularizar a situação do processo que aguarda decisão final nos embargos

14/05/2008, 11:06

RECEBIDOS DO TRF - lançada a devolução para regularizar a fase de remessa que foi lançada indevidamente-foram ao TRF apenas os embargos

14/05/2008, 11:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF 1ª REGIÃO EM 18.01.2000

28/06/2000, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DA INSPEÇÃO

23/06/2000, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - NA INSPEÇÃO

23/06/2000, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

24/11/1999, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - DE ORDEM

29/09/1999, 13:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

29/09/1999, 11:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/09/1999, 08:40

TRASLADO PECAS ORDENADO

23/09/1999, 08:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

07/07/1999, 13:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

07/07/1999, 13:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/06/1999, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA OPOR EMBARGOS

08/06/1999, 10:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OPOR EMBARGOS

08/06/1999, 10:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC.

01/06/1999, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/1999, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/1999, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

28/05/1999, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/1999, 12:34

CARGA: RETIRADOS INSS

25/05/1999, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/1999, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/1999, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/1999, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/05/1999, 12:28

Ato ordinatório

•15/06/2021, 12:50