Execução Fiscal 1003199-91.2019.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1003199-91.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003199-91.2019.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade protocolada por ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em execução ajuizada pelo IBAMA na qual se na qual se alega a prescrição intercorrente do valor cobrado nas CDAs nº 230284 e 231116 (id. Num. 353563429 - Pág. 1/12). De acordo com o excipiente, relativamente ao primeiro título: No caso em apreço, a CDA nº 230284, originária do Processo nº 02025.000430/2013-00, venceu administrativamente na data de 10.10.2013, sendo inscrita na Dívida Ativa na data de 09 de julho de 2018 e a Ação foi proposta em 09.11.2019 e o Despacho exarado em 24.01.2020, consoante documentos ora acostados. Extrai, em breve resumo, que entre o vencimento para o pagamento da multa (em 10.10.2013) e o Despacho de Citação nos presentes Autos (em 24.01.2020), transcorreram-se aproximados 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias. Como se trata de SUSPENSÃO e NÃO DE INTERRUPÇÃO, entre a data de vencimento da dívida (em 10.10.2013) e a sua Inscrição na Dívida Ativa (em 09.07.2018 ), transcorreram cerca de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, passando, então, a contar-se o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias (DIAS, NÃO MESES) (de 10.07.2018 a 06.01.2019) e, após, a fluir novamente o prazo prescricional que, agora, foi interrompido pelo Despacho Inicial (em 24.01.2020), somando, destarte, aproximados 01 (um) ano e 18 ( dezoito) dias. Conclui-se, posto isto, que a Prescrição se acha presente quanto à CDA acima apontada, pois transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos. Já quanto ao segundo: Por outro lado, igualmente se aplica à CDA nº 231116, originária do Processo nº 02025.000333/2014-90, venceu administrativamente na data de 08.04.2014 ( Multas aplicadas em 18 e 19.03.2014, com prazo de 20 dias para pagamento – Autos de Infração nº 1092/E e 1093/E), sendo inscrita na Dívida Ativa na data de 21 de novembro de 2018 e a Ação foi proposta em 09.11.2019 e o Despacho exarado em 24.01.2020, consoante documentos ora acostados. Extrai, em breve resumo, que entre o vencimento para o pagamento da multa (em 08.04.2014) e o Despacho de Citação nos presentes Autos (em 24.01.2020), transcorreram-se aproximados 05 (seis) anos, 09 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias. Como se trata de SUSPENSÃO e NÃO DE INTERRUPÇÃO, entre a data de vencimento da dívida (em 08.04.2014) e a sua Inscrição na Dívida Ativa (em 21.11.2018 ), transcorreram cerca de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, passando, então, a contar-se o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias (DIAS, NÃO MESES) (de 22.11.2018 a 20.05.2019) e, após, a fluir novamente o prazo prescricional que, agora, foi interrompido pelo Despacho Inicial (em 24.01.2020), somando, destarte, aproximados 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias. e, ao final, somando cerca de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias. Conclui-se, posto isto, que a Prescrição se acha presente quanto à CDA acima apontada, pois transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos. Devidamente intimado, impugnou o IBAMA, alegando: a) impossibilidade de conhecimento da matéria ventilada pela via manejada, por exigir dilação probatória; b) não configuração da prescrição da pretensão em razão dos seguintes marcos: a) Relativamente à CDA nº 230284: 20/09/2013 - lavratura do AI; 24/01/2014 - DESPACHO 000230/2014 NUCOF/RR/IBAMA; 02/12/2014 - CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO e Manifestação Instrutória N°522 - BVB/NUIP (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, II da Lei 9873/99); 09/12/2014 - publicação do edital para apresentação das alegações finais (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, I da Lei 9873/99); 21/01/2015 - DESPACHO 02025.000236/2015-88 NUIP/RRJIBAMA; 20/12/2017 - Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância - Auto de Infração nº 273/2017 - RR/SUPES (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita - art. 2º, III da Lei 9873/99); 06/03/2018 - notificação do autuado (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, I da Lei 9873/99); 26/03/2018 - constituição definitiva do crédito. (termo final de contagem da prescrição punitiva propriamente dita e inicial da prescrição da ação executiva); 12/06/2018 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO e DESPACHO SEI 2574855; 13/06/2018 - DESPACHO SEI 2588715; 13/08/2018 - DESPACHO SEI 3047012; 10/09/2018 - NOTA n. 00167/2018/GAB/PFE-IBAMA-RR/PGF/AGU; 24/12/2018 - Despacho nº 4063499/2018-NUJUR-RR/SUPES-RR; 09/07/2018 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (suspensão da prescrição da ação executiva por 180 dias, art. 2º, par. 3º da Lei 6830/80); 09/11/2019 - ajuizamento da execução fiscal. b) Relativamente à CDA nº 231116: 18/03/2014 - lavratura do AI; 19/03/2014 - OF 02025.000404/2014-54 - RR/GABIN/IBAMA; 01/04/2014 - DESPACHO 001082/2014 NUCOF/RR/IBAMA; 27/06/2014 - DESPACHO 002501/2014 NUCOF/RR/IBAMA; 28/01/2015 - DESPACHO 02025.000359/2015-19 NUIO/RR/IBAMA; 22/12/2015 - DESPACHO; 05/02/2016 - CERTIDÃO DE NÃO-AGRAVAMENTO + cálculo valor da multa (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, III Lei 9873/99); 10/02/2016 - Manifestação Instrutória nº 4/2016 - RR/SUPES (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, II Lei 9873/99); 23/02/2016 - publicação do edital para apresentação de alegações finais (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, I Lei 9873/99); 19/01/2017 - DESPACHO 02025.000239/2017-83 CETAS/RR/IBAMA - pedido de contradita (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, II Lei 9873/99); 25/01/2017 - DESPACHO; 25/04/2017 - CONTRADITA (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, II Lei 9873/99); 31/05/2017 - DESPACHO 0132202; 01/08/2017 - DESPACHO 0491214 (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, II Lei 9873/99); 14/08/2017 - DESPACHO 0575887; 28/08/2017 - DESPACHO 0668522 (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, II Lei 9873/99); 25/10/2017 - Ofício nº 144/2017/NUIP-RR/SUPES-RR-IBAMA; 01/11/2017 - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, I Lei 9873/99); 27/11/2017 - CERTIDÃO 126395 e DESPACHO 1263960; 16/05/2018 - Decisão 1ª Instância Homologatória nº 152/2018-SUPES-RR (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, III Lei 9873/99); 14/06/2018 - Ofício nº 186/2018/NUIP-RR/SUPES-RR-IBAMA E DESPACHO SEI 2597665; 11/07/2018 - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO (interrupção da prescrição punitiva propriamente dita, art. 2º, I Lei 9873/99); 31/07/2018 - constituição definitiva do crédito. (termo final de contagem da prescrição punitiva propriamente dita e inicial da prescrição da ação executiva); 17/09/2018 - Despacho nº 3428373/2018-NUJUR-RR/SUPES-RR; 02/10/2018 - CERTIDÃO 3457305 e Despacho nº 3457424/2018-NUIP-RR/SUPES-RR; 17/10/2018 - Despacho nº 3572473/2018-NUARRE-RR/DIAFI-RR/SUPES-RR; 21/11/2018 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (suspensão da prescrição da ação executiva por 180 dias, art. 2º, par. 3º da Lei 6830/80); 06/12/2018 - COTA n. 00388/2018/PFE/PFE-IBAMA-RO/PGF/AGU; 14/11/2019 - Despacho nº 4063221/2018-NUJUR-RR/SUPES-RR; 18/11/2019 - COTA n. 00151/2019/GAB/PFE-IBAMA-RR/PGF/AGU; 09/11/2019 - ajuizamento da execução fiscal. É, no que importa, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a alegação de inadequação da via eleita. Isso porque a prescrição pode ser declarada ou não pela simples análise de documentos juntados pela parte excipiente e pelo excepto, o que não se confunde com exigência de dilação probatória, ou seja, de abertura de uma fase de instrução com efetiva especificação e produção de provas. Trata-se de incidente processual passível de análise imediata, bastando a oitiva da parte contrária a fim de que seja o contraditório devidamente respeitado, semelhantemente ao que ocorre no mandado de segurança, onde a prova deve estar pré-constituída. Após, cabe ao juízo analisar a arguição e apurar, mediante o devido cotejo documental, se a tese de ordem pública suscitada encontra lastro capaz de a sustentar. Passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. O art. 2º do diploma legal estabelece, por sua vez: Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Como consequência dos normativos citados, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que mera movimentação processual constituída de despachos de expediente e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição, devendo efetivamente ser realizada diligência material ou ser proferida decisão. Nessa esteira, analiso separadamente cada CDA. 1. CDA nº 230284 O excipiente alega que “...no caso em apreço, a CDA nº 230284, originária do Processo nº 02025.000430/2013-00, venceu administrativamente na data de 10.10.2013, sendo inscrita na Dívida Ativa na data de 09 de julho de 2018 e a Ação foi proposta em 09.11.2019 e o Despacho exarado em 24.01.2020, consoante documentos ora acostados” De acordo com o documento id. 366327399, a multa a ele aplicada o foi em fiscalização inserta no processo administrativo nº 02025.000430/2013-00, realizada no dia 20/09/2013. Após a lavratura do Auto de Infração, teve início a inscrição do débito em dívida ativa, ato de controle administrativo da legalidade feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, com a suspensão do prazo prescricional por 180 dias (art. 2º, § 3º, da LEF). O prazo prescricional ficou suspenso até o dia 19/03/2014, quando teve início a prescrição intercorrente. Não obstante, diferentemente do quanto alegado pelo IBAMA, a “CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO” e a “Manifestação Instrutória N°522 - BVB/NUIP” não são marcos interruptivos da prescrição punitiva propriamente dita enquadráveis no art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999, uma vez que a apuração do fato já havia se iniciado no dia da fiscalização in loco. Todavia, houve interrupção do fato jurídico extintivo da pretensão com a publicação do edital de notificação (art. 2º, I, Lei nº 9.973/1999) ocorrida aos 09/12/2014 (id. Num. 366327399 - Pág. 92). Diferentemente do que alega o excepto, o despacho 02025.000236/2015-88 NUIP/RRJIBAMA, datado de 21/01/2015 (id. Num. 366327402 - Pág. 1) é irrelevante quanto à prescrição, porquanto apenas encaminhou os autos ao Gabinete para análise e decisão. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “...A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida”. (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Somente no dia 20/12/2017 foi proferida decisão homologando o Auto de Infração e confirmando as demais sanções aplicadas, ou seja, após decorridos três anos da publicação do edital indicado, configurando-se, assim, a prescrição intercorrente trienal prevista no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999. 2. CDA nº 231116 O excipiente alega que “...igualmente se aplica à CDA nº 231116, originária do Processo nº 02025.000333/2014-90, venceu administrativamente na data de 08.04.2014 ( Multas aplicadas em 18 e 19.03.2014, com prazo de 20 dias para pagamento – Autos de Infração nº 1092/E e 1093/E), sendo inscrita na Dívida Ativa na data de 21 de novembro de 2018 e a Ação foi proposta em 09.11.2019 e o Despacho exarado em 24.01.2020, consoante documentos ora acostados. De acordo com o documento id. Num. 366327445 - Pág. 4, o Auto de Infração foi lavrado aos 18/03/2014, em decorrência de fiscalização de rotina, ocorrida no dia 04/02/2014 (id. Num. 366327445 - Pág. 12/18), a qual originou o processo 02025.000333/2014/90. O excipiente foi notificado aos 23/02/2016 (id. Num. 366331947 - Pág. 26/27), ato este que interrompeu o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Foi proferida decisão administrativa no dia 16/05/2018 (id. Num. 366331950 - Pág. 16/18), ocorrendo o “trânsito em julgado” administrativo aos 01/08/2018 (Id. Num. 366331950 - Pág. 28). Logo, quanto a esta última CDA, é certo que o título se encontra plenamente válido e eficaz, inexistindo prescrição a ser declarada. III. CONCLUSÃO Pelo quanto acima exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar prescrito o crédito fiscal representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 230284. Por reputar preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo na demora, determino ao IBAMA que suspenda a inscrição do débito e os registros negativos em nome do excipiente correlatos. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente no importe de 10% do valor da multa apurado como devido pela sentença proferida no processo de autos nº 6145-63.2013.4.01.4200 (id. Num. 353563437 - Pág. 121), por se tratar do correto valor da CDA anteriormente reconhecido em juízo. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, 5 de março de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 04/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO QUEIROZ em 30/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(43)