Execução Fiscal 0000753-61.2016.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 9.585,22

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO LUIZ DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SILCY CRISTINA DE ALMEIDA GUERRA 04374453644

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO FERREIRA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 08:39

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 22:27

Decorrido prazo de SILCY CRISTINA DE ALMEIDA GUERRA 04374453644 em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:15

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:22

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 12:29

Publicado Ato ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:28

Juntada de Certidão

22/03/2022, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2022, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 09:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:25

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 08:39

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 22:27

Decorrido prazo de SILCY CRISTINA DE ALMEIDA GUERRA 04374453644 em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:15

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 29/04/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•22/03/2022, 09:47

Decisão

•08/10/2021, 10:54

30/04/2022, 02:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:22

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 12:29

Publicado Ato ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:28

Juntada de Certidão

22/03/2022, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2022, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 09:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 16:42

Juntada de diligência

13/10/2021, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2021, 08:35

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 10:55

Outras Decisões

08/10/2021, 10:54

Conclusos para decisão

08/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de SILCY CRISTINA DE ALMEIDA GUERRA 04374453644 em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:59

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:36

Juntada de manifestação

15/09/2021, 13:42

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 06:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 06:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:53

Juntada de manifestação

26/08/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:50

Juntada de Certidão

23/07/2021, 14:47

Juntada de Certidão

12/07/2021, 18:10

Juntada de certidão

12/07/2021, 15:23

Juntada de certidão

05/07/2021, 14:21

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 17:01

Juntada de manifestação

28/06/2021, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 15:56

Juntada de Certidão

25/06/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 15:56

Conclusos para despacho

23/06/2021, 17:17

Juntada de Certidão

23/06/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 17:15

Juntada de manifestação

11/05/2021, 13:19

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:29

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 04:54

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:09

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:22

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:01

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:13

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 06:46

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 03:52

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:07

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:52

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 18:05

Juntada de Certidão

05/03/2021, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:54

Conclusos para despacho

08/02/2021, 18:47

Juntada de certidão

16/12/2020, 12:03

Juntada de certidão

10/12/2020, 16:05

Juntada de certidão

10/12/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 12:30

Juntada de certidão

06/11/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 22:53

Juntada de certidão de processo migrado

05/11/2020, 22:53

Juntada de volume

05/11/2020, 22:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

05/11/2020, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2020, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2020, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2020, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/03/2020, 12:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOES SERRANO

11/03/2020, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/01/2020, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2020, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF

28/11/2019, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 17:55

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

15/10/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

16/09/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2019, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

16/05/2019, 08:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/04/2019, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2019, 08:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 18/2019 (PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO)

15/01/2019, 15:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 18/2019

11/01/2019, 11:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/10/2018, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2018, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2018, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ANTT

31/07/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 546/2018

31/07/2018, 08:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 546/2018

26/06/2018, 08:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 546/2018

22/06/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU

11/10/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2017, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2794

10/03/2017, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 16:14

CARGA: RETIRADOS AGU

16/02/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTT

09/02/2017, 12:01

CITACAO: ORDENADA

06/12/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada bacenjud

28/11/2016, 09:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1394/2016

16/09/2016, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1394/2016

15/08/2016, 13:06

CITACAO: ORDENADA

15/06/2016, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 11:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/05/2016, 15:17

INICIAL AUTUADA

17/05/2016, 15:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2016, 14:04

Ato ordinatório

•23/07/2021, 14:50

Despacho

•25/06/2021, 15:56

Ato ordinatório

•23/06/2021, 17:15

Despacho

•05/03/2021, 13:54

Ato ordinatório

•16/11/2020, 12:30