Procedimento Comum Cível 0044381-63.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 76.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

AGILDO PASSOS SANTOS

CPF

Autor

CEFUS - CN OPERACOES DE FUNDO GARANTIDORES E SOCIAIS

Terceiro

CENTRALIZADORA NACIONAL GARANTIAS HABITACIONAIS - CEHAG

Terceiro

CAIXA SEGURADORA SA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO BESERRA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO

OAB/BA 17056·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Réu

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE FARIA LOYO

OAB/BA 37467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

AGILDO PASSOS SANTOS

CPF

Autor

CEFUS - CN OPERACOES DE FUNDO GARANTIDORES E SOCIAIS

Terceiro

CENTRALIZADORA NACIONAL GARANTIAS HABITACIONAIS - CEHAG

Terceiro

CAIXA SEGURADORA SA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

CAIXA SEGUROS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

MARCIO BESERRA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO

OAB/BA 17056·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Réu

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE FARIA LOYO

OAB/BA 37467·CPF·Representa: Réu

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

CPF·Representa: Réu

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS 9571·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP 224236·CPF·Representa: Réu

BARBARA FELIPE PIMPAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:54

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:38

Juntada de Certidão

06/06/2022, 11:39

Juntada de consulta

06/06/2022, 11:33

Expedição de Comunicação entre instâncias.

20/05/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 21:35

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:10

Juntada de Certidão

28/09/2021, 21:47

Juntada de Certidão

21/07/2021, 18:03

Decorrido prazo de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:36

Decorrido prazo de AGILDO PASSOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Todas as movimentações(104)

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:54

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:38

Juntada de Certidão

06/06/2022, 11:39

Juntada de consulta

06/06/2022, 11:33

Expedição de Comunicação entre instâncias.

20/05/2022, 17:20

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 16:28

Ato ordinatório

•18/11/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 21:35

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:10

Juntada de Certidão

28/09/2021, 21:47

Juntada de Certidão

21/07/2021, 18:03

Decorrido prazo de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:36

Decorrido prazo de AGILDO PASSOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 12:13

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:59

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 12:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044381-63.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGILDO PASSOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:07

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 14:07

Juntada de volume

05/03/2021, 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 13:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/12/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/11/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/11/2019, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/11/2019, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/11/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/11/2019, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

08/11/2019, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2019, 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2019, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2019, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2019, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2019, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2018, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2018, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2018, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 14:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/07/2018, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

05/07/2018, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

05/07/2018, 14:52

CITACAO: ORDENADA

15/06/2018, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2018, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2018, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2018, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/10/2017, 18:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2017, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/09/2017, 09:25

CITACAO: ORDENADA

15/09/2017, 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2017, 16:34

REPLICA APRESENTADA

10/07/2017, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 19:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/06/2017, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/06/2017, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/06/2017, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2017, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 13:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

15/05/2017, 19:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CAIXA SEGURADORA S/A

24/04/2017, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/04/2017, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/04/2017, 13:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/03/2017, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

20/03/2017, 14:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2017, 14:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2017, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/03/2017, 11:05

CITACAO: ORDENADA

14/03/2017, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/03/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2017, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

06/03/2017, 20:57

CITACAO: ORDENADA

06/03/2017, 20:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

06/03/2017, 20:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 11:37

INICIAL AUTUADA

12/01/2017, 11:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINACAO DO MM JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, EM EXERCICI

10/01/2017, 17:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

10/01/2017, 17:52

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

09/01/2017, 12:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

19/12/2016, 18:24

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

19/12/2016, 18:24

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

19/12/2016, 09:59

Despacho

•10/05/2022, 21:35