Execução Fiscal 0033786-67.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2010

Valor da Causa

R$ 2.063.361,56

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEMOP-SERVICOS DE MANUTENCAO DE OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

DARIO RUTIER DUARTE

CPF

Reu

WALTER CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 20:19

Baixa Definitiva

23/08/2022, 20:19

Conclusos para despacho

31/01/2022, 23:17

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 15:29

Juntada de manifestação

18/05/2021, 21:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 20:39

Decorrido prazo de SEMOP-SERVICOS DE MANUTENCAO DE OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:52

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:51

Juntada de manifestação

17/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 14:17

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 20:19

Baixa Definitiva

23/08/2022, 20:19

Conclusos para despacho

31/01/2022, 23:17

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 15:29

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

18/05/2021, 21:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 20:39

Decorrido prazo de SEMOP-SERVICOS DE MANUTENCAO DE OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Decorrido prazo de DARIO RUTIER DUARTE em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:52

Decorrido prazo de WALTER CARLOS DA SILVA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:51

Juntada de manifestação

17/03/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 09:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/06/2020, 09:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2020, 10:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2019, 17:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2018, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2018, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

16/10/2017, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com cota nos autos

31/05/2017, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

22/05/2017, 07:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2017, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2017, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

04/07/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 13:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2016, 13:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2016, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 12:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2015, 17:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2015, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - cumprimento de despacho

06/05/2015, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2015, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

19/01/2015, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

09/12/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 11:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2014, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 11:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/05/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2013, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2013, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

12/03/2013, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 07:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

06/08/2012, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

25/06/2012, 07:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2012, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

30/04/2012, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2012, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 11:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2012, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2012, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/2011, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2011, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2011, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2011, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2010, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2010, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2010, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2010, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

30/08/2010, 14:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2010, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF..

20/05/2010, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2010, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

17/05/2010, 12:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/05/2010, 12:04

INICIAL AUTUADA

11/05/2010, 12:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2010, 17:43