Mandado de Segurança Cível 0000477-48.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2011

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

OSVINO BASILIO SANDRI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

OSVINO BASILIO SANDRI

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

DIVINO VIANA DOS SANTOS

OAB/GO 25762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

OSVINO BASILIO SANDRI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

OSVINO BASILIO SANDRI

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA - GO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 17:37

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 17:36

Juntada de manifestação

21/12/2021, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:53

Decorrido prazo de OSVINO BASILIO SANDRI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 16:47

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 18:04

Conclusos para despacho

11/10/2021, 17:28

Decorrido prazo de OSVINO BASILIO SANDRI em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA - GO em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:06

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 17:37

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 17:36

Juntada de manifestação

21/12/2021, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2021, 16:45

Despacho

•11/10/2021, 18:04

Decorrido prazo de OSVINO BASILIO SANDRI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 16:47

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 18:04

Conclusos para despacho

11/10/2021, 17:28

Decorrido prazo de OSVINO BASILIO SANDRI em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA - GO em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:06

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000477-48.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVINO BASILIO SANDRI e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA - GO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 16:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OS PROBLEMAS RELATADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INFORMÁTICA DO TRF

24/02/2012, 19:53

RECEBIDOS DO TRF - CONTEÚDO NÃO FOI ENCONTRADO. PROBLEMA NA INTEGRAÇÃO COM O E-JUR (RED).

29/07/2011, 08:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/07/2011, 16:00

REMESSA ORDENADA: TRF

28/07/2011, 16:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/07/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/07/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL. 08/07/2011

07/07/2011, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2011, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 108/2011

06/07/2011, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/06/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2011, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2011, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2011, 18:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/06/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/06/2011, 13:05

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2011, 18:52

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO NO AI 17372-11.2011.4.01.0000

03/06/2011, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2011, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/06/2011, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 088/2011

01/06/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/05/2011, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 15:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO LIVRO B 08/2011 E AUTOMATICAMENTE NO CVD.

30/05/2011, 20:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/04/2011, 18:47

PARECER MPF: APRESENTADO

04/04/2011, 11:30

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/03/2011, 10:31

OFICIO EXPEDIDO - P/ MPF

15/03/2011, 18:19

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

14/03/2011, 19:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

14/03/2011, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2011, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS

24/02/2011, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/02/2011, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2011, 18:00

EXTRACAO DE CERTIDAO

21/02/2011, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2011, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2011, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 011/2011

31/01/2011, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/01/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/01/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 011/2011

25/01/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/01/2011, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2011, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - REGISTRADA NO LIVRO 1B/2010 E AUTOMATICAMENTE NO CVD.

24/01/2011, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2011, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2011, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 006/2011

14/01/2011, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 005/2011

13/01/2011, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/01/2011, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2011, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2011, 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

07/01/2011, 16:52

Decisão

•07/11/2019, 16:17

Despacho

•20/10/2017, 20:32

Decisão

•10/06/2016, 19:28

Despacho

•24/06/2011, 18:15

Decisão

•03/06/2011, 14:14

Sentença (anexo)

•30/05/2011, 12:42

Despacho

•15/02/2011, 13:24

Ato ordinatório

•25/01/2011, 10:14

Decisão

•23/01/2011, 21:01

Despacho

•12/01/2011, 15:13