Execução Fiscal 0000825-39.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.693,35

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARMORARIA CONSTOPOL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2021, 14:37

Juntada de Certidão

29/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de MARMORARIA CONSTOPOL LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Juntada de manifestação

16/03/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000825-39.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARMORARIA CONSTOPOL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARMORARIA CONSTOPOL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2019, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 13:29

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2021, 14:37

Juntada de Certidão

29/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de MARMORARIA CONSTOPOL LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/03/2021, 00:00

16/03/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000825-39.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARMORARIA CONSTOPOL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARMORARIA CONSTOPOL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2019, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 17:59

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

30/11/2018, 17:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2017, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2017, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2016, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

15/03/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2016, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2015, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2015, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DO E-DJF1- PAG. 165

16/03/2015, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DSPACE

12/03/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2015, 11:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SEM BLOQUEIO

25/02/2015, 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA MINUTA - 2T

21/01/2015, 15:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - 1T - SEM SALDO BLOQUEADO

21/11/2014, 14:46

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/08/2014, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2014, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2014, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

06/06/2014, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/05/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2013, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/07/2013, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

10/04/2013, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

01/04/2013, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

22/03/2013, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2013, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2013, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE

12/09/2012, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO POR 120(CENTO E VINTE) DIAS

12/09/2012, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2012, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

23/08/2012, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

15/08/2012, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2012, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A EXEQUENTE

13/07/2012, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DATAS DE LEILÃO

28/06/2012, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2012, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - MAND. REAVALIAÇÃO

17/05/2012, 11:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

08/05/2012, 13:56

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MAND. REAVALIAÇÃO

08/05/2012, 11:03

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2012, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2012, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2011, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2011, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

16/06/2011, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2011, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 09:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2011, 10:21

INICIAL AUTUADA

09/05/2011, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2011, 16:11