Procedimento Comum Cível 1002400-62.2020.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 482.673,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª Itabuna 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 40

Partes do Processo

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Wenceslau Guimarães em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:06

Juntada de apelação

30/05/2022, 11:49

Juntada de manifestação

28/04/2022, 10:06

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 01:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 09:20

Homologada renúncia pelo autor

12/04/2022, 09:20

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:51

Juntada de manifestação

15/10/2021, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 22:27

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 15:30

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de Município de Wenceslau Guimarães em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:06

Juntada de apelação

30/05/2022, 11:49

Juntada de manifestação

28/04/2022, 10:06

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Documentos

Ato ordinatório

•08/03/2023, 09:30

Sentença Tipo A

•12/04/2022, 09:20

21/04/2022, 01:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 09:20

Homologada renúncia pelo autor

12/04/2022, 09:20

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:51

Juntada de manifestação

15/10/2021, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 22:27

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 15:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/09/2021, 15:30

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 17:43

Juntada de manifestação

24/03/2021, 15:56

Juntada de manifestação

24/03/2021, 15:53

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a contestação apresentada (ID 251887376), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular: MAÍZIA SEAL CARVALHO Juiz Substituto: WILTON SOBRINHO DA SILVA Dir. Secret.: DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002400-62.2020.4.01.3311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, informando se concorda com os termos de desistência propostos pela União (Fazenda Nacional) na Pág. 58 do ID 251887376, a saber, que o pedido de desistência seja formulado conforme o estabelecido pelo art. 5º, §7º, da LC 173/2020, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Após, conclusos. Cumpra-se.

08/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 14:04

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 15:47

Decorrido prazo de Município de Wenceslau Guimarães em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 07:52

Juntada de contestação

08/06/2020, 16:30

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 21:58

Juntada de pedido de desistência da ação

20/04/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 18:46

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/04/2020, 15:51

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/04/2020, 15:51

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/04/2020, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 15:50

Não Concedida a Medida Liminar

15/04/2020, 15:07

Conclusos para decisão

14/04/2020, 14:21

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.

13/04/2020, 17:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

13/04/2020, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2020, 15:36

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 15:36

Despacho

•09/09/2021, 15:30

Despacho

•13/10/2020, 14:04

Decisão

•15/04/2020, 15:07

Documentos Diversos

•13/04/2020, 15:36

Documentos Diversos

•13/04/2020, 15:36