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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de H CINCO PROCESSAMENTO DE DADOS MINAS LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de H CINCO PROCESSAMENTO DE DADOS MINAS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(236)