Execução Fiscal 0000880-15.2005.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0000880-15.2005.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É O MESMO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O STF, EM JULGAMENTO PROFERIDO NO ARE N.º 709212, EM 13.11.2014, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5.º, DA LEI N.º 8.036/90 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO N.º 99.684/1990, QUE DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (30 ANOS). A CORTE SUPERIOR FIXOU A TESE DE QUE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É DE 5 (CINCO) ANOS. PORÉM, A DECISÃO FOI MODULADA, SENDO ATRIBUÍDO EFEITO “EX-NUNC”. SEGUNDO O MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO, OS EFEITOS FORAM MODULADOS DA SEGUINTE MADEIRA: “A MODULAÇÃO QUE SE PROPÕE CONSISTE EM ATRIBUIR À PRESENTE DECISÃO EFEITOS EX NUNC (PROSPECTIVOS). DESSA FORMA, PARA AQUELES CUJO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRA APÓS A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, APLICA-SE, DESDE LOGO, O PRAZO DE CINCO ANOS. POR OUTRO LADO, PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTEJA EM CURSO, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO: 30 ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DESTA DECISÃO”.SABE-SE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É AQUELA QUE FLUI DENTRO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. NO CASO CONCRETO, O SEU TERMO INICIAL FOI FIXADO NA DATA DE 12/11/2015; OU SEJA, UM ANO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELA DECISÃO DE FLS. 213, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEF. DESSA MANEIRA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É DE CINCO ANOS E NÃO TRINTA, TENDO EM CONTA QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇOU A FLUIR APÓS O JULGAMENTO DO ARE N.º 709212, EM 13.11.2014. AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONSUMOU, VEZ QUE NÃO TRANSCORRERAM 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO FIM DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEF. ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME REQUERIDO À FL. 223.

18/02/2020, 11:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

legal