Execução Fiscal 0039323-79.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.171.919,11

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:53

Publicado Citação em 14/09/2022.

14/09/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 02:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 13:03

Expedição de Edital.

12/09/2022, 13:03

Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 12:42

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 12:42

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:09

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:53

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:53

Publicado Citação em 14/09/2022.

14/09/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 02:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

•08/09/2025, 10:41

12/09/2022, 13:03

Expedição de Edital.

12/09/2022, 13:03

Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 12:42

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 12:42

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:09

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:33

Juntada de manifestação

12/03/2021, 21:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039323-79.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039323-79.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO RIVELINO BRITO GOMES SERVICE LOK- MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:11

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 17:08

Juntada de volume

05/03/2021, 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - recebido em 04/02/2021

05/02/2021, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/12/2021 / CARGA ADMINISTRATIVA

09/12/2020, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2020, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2020, 09:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/01/2020, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/12/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2019, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 07/10/2019

03/10/2019, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2019, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2019, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2019, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 03/06/2019

30/05/2019, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 08:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/05/2019, 08:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 636

06/05/2019, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2019, 09:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/05/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2019, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2019, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 01/04/2019

28/03/2019, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

25/03/2019, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2018, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2018, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 04/06/2018

01/06/2018, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2018, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2018, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2018, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 04/09/2017

30/08/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2017, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2017, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2017, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 24/04/2017

20/04/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2017, 11:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/04/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2017, 11:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

13/03/2017, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 13/03/2017

08/03/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017, 15:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

13/02/2017, 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 87

17/01/2017, 11:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/12/2016, 07:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 09:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2016, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

21/11/2016, 17:28

INICIAL AUTUADA

21/11/2016, 17:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 14:04

Decisão

•10/01/2025, 17:17

Decisão

•20/10/2023, 17:47

Decisão

•23/03/2022, 12:42