Execução Fiscal 0046057-51.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2013

Valor da Causa

R$ 5.031.148,88

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ANA PATRICIA QUERINO ANDRADE VIANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/11/2025, 11:16

Juntada de petição intercorrente

28/10/2025, 18:08

Arquivado Provisoramente

17/07/2025, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/05/2024, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2024, 08:54

Conclusos para decisão

26/05/2024, 10:17

Juntada de pedido de suspensão do processo

25/01/2024, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 16:26

Juntada de Certidão

11/01/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:35

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:32

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:12

Todas as movimentações(135)

Juntada de petição intercorrente

03/11/2025, 11:16

Juntada de petição intercorrente

28/10/2025, 18:08

Arquivado Provisoramente

17/07/2025, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/05/2024, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 08:54

Decisão

•11/01/2024, 16:25

27/05/2024, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2024, 08:54

Conclusos para decisão

26/05/2024, 10:17

Juntada de pedido de suspensão do processo

25/01/2024, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 16:26

Juntada de Certidão

11/01/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:35

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:32

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:12

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de ANA PATRICIA QUERINO ANDRADE VIANA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:12

Juntada de petição intercorrente

02/10/2023, 15:11

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:05

Juntada de Certidão

26/09/2023, 21:09

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2023, 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2023, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 21:09

Juntada de certidão

26/09/2023, 08:42

Conclusos para despacho

20/08/2023, 14:10

Juntada de certidão

20/08/2023, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 21:43

Juntada de certidão

03/07/2023, 09:51

Conclusos para despacho

13/01/2023, 12:45

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 10:59

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:34

Juntada de certidão

15/07/2022, 17:13

Juntada de manifestação

11/11/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 17:10

Outras Decisões

25/10/2021, 17:10

Conclusos para decisão

20/08/2021, 12:07

Decorrido prazo de ANA PATRICIA QUERINO ANDRADE VIANA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:53

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046057-51.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ANA PATRICIA QUERINO ANDRADE VIANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046057-51.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ANA PATRICIA QUERINO ANDRADE VIANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:29

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 17:29

Juntada de volume

05/03/2021, 17:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - recebido em 04/02/2021

05/02/2021, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/12/2021 / CARGA ADMINISTRATIVA

09/12/2020, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2020, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 05/10/2020

09/10/2020, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2020, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 16/03/2020

13/03/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 13:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2020, 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/09/2019, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2019, 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2019, 11:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2019, 11:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2019, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2019, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 01/04/2019 .

28/03/2019, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2019, 16:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

22/03/2019, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2019, 12:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2018, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2018, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2018, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 04/06/2018

01/06/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2018, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/09/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 04/09/2017

30/08/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2017, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2017, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 13/03/2017

08/03/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017, 14:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/11/2016, 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/08/2016, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2016, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2016, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 06/ 06/ 2016

02/06/2016, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2016, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/03/2016, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2016, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2016, 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

21/10/2015, 17:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/04/2015, 16:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/04/2015, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EM 10.04.2015

28/04/2015, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EM 10.04.2015

28/04/2015, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/12/2014, 18:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2014, 16:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2014, 16:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2014, 11:21

CITACAO: ORDENADA

29/05/2014, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2014, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2014, 13:24

INICIAL AUTUADA

07/03/2014, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2014, 11:31

Documentos Diversos

•30/11/2023, 15:50

Decisão

•26/09/2023, 21:09

Decisão

•26/09/2023, 21:09

Sentença (anexo)

•26/09/2023, 08:42

Decisão (anexo)

•20/08/2023, 14:08

Despacho

•03/07/2023, 21:43

Decisão

•25/10/2021, 17:10