Execução Fiscal 1004126-32.2020.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1004126-32.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004126-32.2020.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo por desistência, por constatar que o seu ajuizamento se deu em duplicidade. A parte executada não foi citada, porém, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, IV, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam desistência, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 775 do CPC dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Por sua vez, o art. 485, VIII, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que o processo deva ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC e art. 26 da LEF. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não se manifestou nos autos, bem como não há advogado constituído. Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal da 2.ª Vara - SJ/RO.

08/03/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI em 30/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

Todas as movimentações(38)

legal