Procedimento Comum Cível 0027914-95.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2015

Valor da Causa

R$ 31.831,06

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

BELMONT MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Terceiro

DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:18

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:18

Juntada de Informação

18/08/2022, 09:17

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 13:22

Juntada de manifestação

21/07/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 09:22

Juntada de apelação

21/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:18

Decorrido prazo de BELMONT MINERACAO LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:12

Juntada de apelação

06/04/2022, 19:33

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:18

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:18

Juntada de Informação

18/08/2022, 09:17

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 16:39

Documentos Diversos

•06/04/2022, 19:33

25/07/2022, 13:22

Juntada de manifestação

21/07/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 09:22

Juntada de apelação

21/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:18

Decorrido prazo de BELMONT MINERACAO LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:12

Juntada de apelação

06/04/2022, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 19:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2022, 19:50

Conclusos para decisão

22/02/2022, 12:20

Juntada de contrarrazões

18/02/2022, 18:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:13

Juntada de embargos de declaração

26/11/2021, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 18:29

Julgado improcedente o pedido

16/11/2021, 18:29

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 10:15

Decorrido prazo de ALAN SILVA FARIA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:20

Juntada de certidão

06/09/2021, 14:07

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 19:50

Juntada de diligência

28/07/2021, 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2021, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2021, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2021, 19:14

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 18:25

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:10

Decorrido prazo de BELMONT MINERACAO LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:01

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:29

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 18:18

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 18:17

Juntada de certidão

05/03/2021, 18:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/09/2020, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2020, 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2020, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2020, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

15/10/2019, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2019, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/10/2019, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2019, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2019, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 13:11

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

19/07/2019, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG

18/07/2019, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

26/02/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/02/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/02/2019, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/11/2018, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2018, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

21/09/2018, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/08/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2018, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/08/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/07/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet. ré

04/05/2018, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

16/03/2018, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2018, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2018, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2018, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 17:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

01/03/2018, 17:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

01/03/2018, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

15/12/2017, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 16:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

07/12/2017, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

26/09/2017, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 15 dias

26/09/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/09/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/09/2017, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/08/2017, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2017, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2017, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

21/06/2017, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2017, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/06/2017, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/06/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

05/05/2017, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/04/2017, 13:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2017, 12:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/02/2017, 13:51

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2017, 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/02/2017, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2016, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/08/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/05/2016, 12:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/05/2016, 15:10

OFICIO EXPEDIDO

10/05/2016, 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2016, 15:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2016, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2016, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2016, 16:58

REPLICA APRESENTADA

23/11/2015, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

05/11/2015, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/11/2015, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/11/2015, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/09/2015, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEBIDO DA FAZ. NACIONAL

24/09/2015, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/09/2015, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/09/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/09/2015, 09:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/08/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA FAZ. NACIONAL

28/08/2015, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - 60 DIAS

03/08/2015, 10:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2015, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO 1037 / 2015 CUMPRIDO.

31/07/2015, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 1038 / 2015 CUMPRIDO.

31/07/2015, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/07/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1038/2015

14/07/2015, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2015, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/07/2015, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1037/2015

14/07/2015, 14:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA PARTE AUTORA E GUIA DE DEPOSITO

06/07/2015, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/06/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/06/2015, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEFERIDO O PEDIDO DE DEPÓSITO

12/06/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2015, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

11/06/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/05/2015, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2015, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2015, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2015, 12:45

INICIAL AUTUADA

18/05/2015, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

15/05/2015, 17:16

Documentos Diversos

•06/04/2022, 19:33

Decisão

•22/02/2022, 19:50

Embargos de declaração

•26/11/2021, 13:06

Sentença Tipo A

•16/11/2021, 18:29

Despacho

•21/05/2021, 18:25