Agravo em Recurso Especial 0018713-28.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

ABIMIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRICAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO

CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO

OAB/DF 14346·CPF·Representa: Réu

LIVIA CALDAS BRITO

CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE SOUZA DEPIERI

CPF·Representa: Réu

VICENTE COELHO ARAUJO

OAB/DF 13134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/07/2022

15/07/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/07/2022, 20:55

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

14/07/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/07/2022

14/07/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/06/2022, 08:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/06/2022, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/05/2022, 10:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/07/2022, 16:50