Execução Fiscal 0008691-93.2014.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 157.866,19

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

J. C. SANTOS FILHO - EPP

CNPJ

Reu

JONAS CASTRO SANTOS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:37

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 10:22

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 22:57

Processo Desarquivado

01/10/2024, 22:57

Juntada de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 13:31

Arquivado Provisoramente

01/11/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 17:38

Juntada de manifestação

01/10/2021, 09:11

Juntada de Certidão

10/09/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de J. C. SANTOS FILHO - EPP em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:18

Todas as movimentações(79)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:37

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 10:22

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2024, 10:22

Despacho

•01/11/2021, 17:38

01/10/2024, 22:57

Processo Desarquivado

01/10/2024, 22:57

Juntada de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 13:31

Arquivado Provisoramente

01/11/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 17:38

Juntada de manifestação

01/10/2021, 09:11

Juntada de Certidão

10/09/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de J. C. SANTOS FILHO - EPP em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de JONAS CASTRO SANTOS FILHO em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Juntada de manifestação

23/03/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008691-93.2014.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. C. SANTOS FILHO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. C. SANTOS FILHO - EPP JONAS CASTRO SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008691-93.2014.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. C. SANTOS FILHO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. C. SANTOS FILHO - EPP JONAS CASTRO SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 22:09

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 22:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2020, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2019, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2019, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 16:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/02/2019, 11:51

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO

16/01/2019, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/11/2018, 10:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/09/2018, 17:16

EXTRACAO DE CERTIDAO - INCLUSÃO DE MINUTA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD

20/09/2018, 18:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2018, 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/07/2018, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/04/2018, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/03/2018, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/02/2018, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2017, 17:43

EXTRACAO DE CERTIDAO

06/11/2017, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/11/2017, 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO PARCIAL PELO BACENJUD

01/09/2017, 13:54

EXTRACAO DE CERTIDAO - INCLUÍDA MINUTA NO SISTEMA BACENJUD

25/08/2017, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/06/2017, 10:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES REALIZADAS

07/06/2017, 18:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/06/2017, 15:32

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

03/05/2017, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2017, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

05/05/2016, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2016, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2015, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 12:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ PAG. OU NOMEAÇÃO

29/05/2015, 12:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

15/05/2015, 17:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/2015, 17:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DESPACHO INICIAL SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO

13/04/2015, 16:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2015, 15:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SEM SALDOS BLOQUEADOS

09/04/2015, 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/02/2015, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2015, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2015, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 13:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/12/2014, 18:52

INICIAL AUTUADA

09/12/2014, 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2014, 16:37

Ato ordinatório

•10/09/2021, 15:51