Execução Fiscal 0044309-18.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 7.562,28

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:08

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 10:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/07/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:31

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:29

Decorrido prazo de MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 06:48

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:38

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044309-18.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 00:16

Todas as movimentações(138)

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:08

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 10:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/07/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 17:42

Ato ordinatório

•27/06/2025, 13:15

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legal

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Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:29

Decorrido prazo de MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 06:48

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:38

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044309-18.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA EREMITA RABELO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 00:16

Juntada de certidão de processo migrado

06/03/2021, 00:15

Juntada de volume

06/03/2021, 00:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

15/09/2020, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2020, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2020, 16:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF

04/09/2019, 17:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2019, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2019, 17:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF, SOLICITANDO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO

15/03/2019, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar oficio à CEF

15/03/2019, 11:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF

12/09/2018, 11:39

OFICIO EXPEDIDO

06/09/2018, 12:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/08/2018, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2018, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2018, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2018, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

27/03/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2018, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2018, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 10:37

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

07/02/2018, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15

06/02/2018, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/02/2018, 18:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/11/2017, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2017, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

12/07/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

11/07/2017, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2017, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2017, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 10:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

05/04/2017, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

04/04/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2017, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2017, 16:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/03/2017, 12:34

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 283 /2017

09/03/2017, 08:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2017, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2016, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 18:16

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/10/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

18/10/2016, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2016, 10:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/09/2016, 08:58

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 1033/2016

21/09/2016, 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/08/2016, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

13/07/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

12/07/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2016, 07:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/07/2016, 07:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2016, 07:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 07:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2016, 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 18:30

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

16/03/2016, 08:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

15/03/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2016, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO

01/03/2016, 10:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/01/2016, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

19/10/2015, 12:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

09/10/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/06/2015, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2015, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2015, 12:04

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

03/06/2015, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 18:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

29/05/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ20

28/05/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/05/2015, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2015, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2015, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2015, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

06/05/2015, 19:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

22/04/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF

14/04/2015, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2015, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

13/03/2015, 07:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

12/03/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/03/2015, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/03/2015, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 13:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/10/2014, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/10/2014, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/04/2014, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/12/2013, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação

05/12/2013, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/12/2013, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - expediente para conferência da direção

14/10/2013, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/10/2013, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/08/2013, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2013, 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2013, 17:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 09:34

INICIAL AUTUADA

17/04/2013, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 14:48

Decisão

•30/04/2024, 11:49

Ato ordinatório

•06/12/2023, 14:48

Ato ordinatório

•06/12/2023, 14:48

Despacho

•22/07/2022, 10:31