Cumprimento de sentença 1005202-92.2019.4.01.3820 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005202-92.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ERNANE XAVIER Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA - MG111156-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA / VOTO RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECUSA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR FATO EXTRAORDINÁRIO CAUSADOR DE SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. DEVER DE CAUTELA DA CAIXA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MONTANTE FIXADO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1005202-92.2019.4.01.3820 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que condenou a Caixa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.627,70. A parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$16.277,00 em virtude da recusa da Caixa em aceitar a Carteira Nacional de Habilitação vencida como documento de identificação. No caso, ela foi à instituição a fim de receber os valores oriundos de alvará judicial expedido em razão de demanda na qual foi vencedora, oportunidade na qual o documento foi rejeitado e, por conseguinte, não efetuou o saque dos valores disponíveis. Alega que, diante do ocorrido, sofreu constrangimento, impotência, preocupação, indignação e teve a dignidade ferida. Não há dúvidas acerca do fato ocorrido. Foi apresentado boletim de ocorrência e a própria parte ré confirmou a situação. A discussão gira em torno da possibilidade de apresentar CNH vencida como documento de identificação pessoal. Como bem consignado pela juíza sentenciante, o art. 2º da Lei n. 12.037/09 elucida que a identificação civil pode ser atestada através de documento público que permita a identificação do indiciado. O Código de Trânsito Nacional, por seu turno, equipara a CNH ao documento de identidade. O CONTRAN editou o Ofício Circular n. 2/2017 que colocou uma pá de cal sobre o assunto. Esclareceu que a CNH, ainda que esteja com o prazo de validade expirado, pode ser utilizada como documento de identificação em todo território nacional. A validade do documento tem o intuito de verificar as condições do condutor do veículo automotor para continuar habilitado, ou seja, não corresponde à impossibilidade do uso como identificação. Neste sentido, o STJ, no julgamento do RMS 48.803/DF, assegurou a possibilidade de afastar a restrição temporal da Carteira Nacional de Habilitação para fins de identificação pessoal, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (RMS 48.803/DR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/9/19). A decisão ratifica o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.805.381/AL, segundo o qual “o prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. Não se vê outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir (REsp. 1.805.381/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/6/19) Todavia, não se justifica a fixação da indenização por danos morais no valor de R$16.277,00. É necessário comprovar fato extraordinário, decorrente do ato da Caixa, causador de dor, sofrimento ou abalo psicológico passível de indenização. É certo que a parte autora deixou de receber os valores do alvará, contudo, estes foram prontamente pagos pelo banco quando esclarecida a situação. Assim, não ficou demonstrada situação excepcional capaz de atingir a parte autora em sua honra, sendo indevida a indenização pretendida. Logo, na ausência de recurso da Caixa, mantem-se o valor indenizatório estabelecido na sentença. Há de considerar também que a Caixa tem o dever de garantir a segurança dos consumidores, segundo o enunciado da Súmula n. 479/STJ, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Deste modo, embora tenha havido excesso, o motivo não é de todo incompreensível. Outrossim, tendo em vista que a instituição financeira diligenciou devidamente para solucionar a situação, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$1.627,70 revela-se medida suficiente. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em face da disponibilidade de recursos decorrentes da condenação, desde já autorizo que os honorários sejam descontados do valor a ser pago ao autor. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal Relator

30/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF09F para MGBHCIV21F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para CEPVA92799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a)

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANE XAVIER em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANE XAVIER em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(132)