Execução Fiscal 0000564-55.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 67.413,49

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EBINHO COMERCIO AGROPECUARIO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:04

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:10

Juntada de manifestação

19/05/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2022, 12:09

Juntada de certidão

12/04/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado

22/03/2022, 17:00

Juntada de manifestação

18/01/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 08:45

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:04

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 16:07

Ato ordinatório

•10/05/2022, 13:52

07/07/2022, 01:10

Juntada de manifestação

19/05/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2022, 12:09

Juntada de certidão

12/04/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado

22/03/2022, 17:00

Juntada de manifestação

18/01/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2022, 08:41

Desentranhado o documento

13/05/2021, 18:05

Juntada de volume

13/05/2021, 18:05

Decorrido prazo de EBINHO COMERCIO AGROPECUARIO EIRELI em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Juntada de manifestação

29/03/2021, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/03/2021, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 10:12

Juntada de certidão de processo migrado

07/03/2021, 10:01

Juntada de volume

07/03/2021, 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2021, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2021, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2021, 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/07/2020, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA Nº 5000445-40.2019.8.13.0450

29/04/2020, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2019, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2019, 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 901

23/07/2019, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2019, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/07/2019, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

17/01/2019, 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/01/2019, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2018, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2018, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2018, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/08/2018, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

27/02/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2018, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/09/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2017, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 17:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/06/2017, 00:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/05/2017, 15:58

CITACAO: ORDENADA

18/05/2017, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2017, 09:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2017, 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2017, 14:34

Despacho

•22/03/2022, 17:00

Ato ordinatório

•13/01/2022, 08:41

Despacho

•16/03/2021, 06:28