Execução Fiscal 0002916-14.2011.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0002916-14.2011.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002916-14.2011.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas de prescrição (f. 95 do Id 325262895). É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14.05.2009, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 24.10.2011, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 26 do Id 325262895), com a ciência da exequente em 23.11.2011 (f. 32 do Id 325262895), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 23.11.2012, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Desta forma, após o transcurso do dos prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual informou que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 95 do Id 325262895). Assim, inexistindo penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado nas CDA(s) que instruem a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no roda pé. Assinado Digitalmente

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.

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