Execução Fiscal 0002916-14.2011.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 37.853,06
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024, 18:19
Juntada de manifestação
04/08/2021, 16:09
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME
CNPJ
10.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
Juntada de certidão de trânsito em julgado
05/05/2021, 09:45
Arquivado Definitivamente
05/05/2021, 09:45
Juntada de certidão de trânsito em julgado
05/05/2021, 09:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021, 00:25
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 13:04
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 11:00
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 06:56
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 03:58
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 00:15
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 20:53
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 16:49
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 12:42
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 09:01
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024, 18:19
Juntada de manifestação
04/08/2021, 16:09
Juntada de certidão de trânsito em julgado
05/05/2021, 09:45
Arquivado Definitivamente
05/05/2021, 09:45
Juntada de certidão de trânsito em julgado
05/05/2021, 09:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021, 00:25
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 13:04
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 11:00
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 06:56
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 03:58
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 00:15
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 20:53
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 16:49
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 12:42
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 09:01
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 05:31
Decorrido prazo de J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 02:27
Publicado Sentença Tipo A em 09/03/2021.
09/03/2021, 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021, 04:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002916-14.2011.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a J.C. RODRIGUES - SERVICOS - ME, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas de prescrição (f. 95 do Id 325262895). É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14.05.2009, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 24.10.2011, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 26 do Id 325262895), com a ciência da exequente em 23.11.2011 (f. 32 do Id 325262895), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 23.11.2012, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Desta forma, após o transcurso do dos prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual informou que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 95 do Id 325262895). Assim, inexistindo penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado nas CDA(s) que instruem a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no roda pé. Assinado Digitalmente
08/03/2021, 00:00
Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2021, 16:05
Juntada de Certidão
07/03/2021, 16:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2021, 16:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2021, 16:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2021, 16:05
Conclusos para julgamento
03/03/2021, 14:36
Juntada de certidão
18/11/2020, 10:49
Juntada de manifestação
22/09/2020, 18:54
Expedição de Outros documentos.
09/09/2020, 11:11
Expedição de Outros documentos.
09/09/2020, 11:11
Juntada de certidão de processo migrado
09/09/2020, 11:10
Juntada de volume
09/09/2020, 11:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2020, 09:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2020, 08:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2020, 16:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
20/02/2020, 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2020, 11:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/01/2020, 11:13
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/12/2015, 12:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015, 15:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
20/08/2015, 14:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/05/2015, 14:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2015, 18:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/05/2015, 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2014, 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014, 17:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2014, 12:30
OFICIO EXPEDIDO
17/10/2014, 16:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2014, 16:18
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2014, 18:09
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2014, 18:09
OFICIO EXPEDIDO
28/04/2014, 18:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2014, 18:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2014, 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2013, 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013, 14:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2013, 11:56
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
14/08/2013, 18:13
OFICIO EXPEDIDO
30/07/2013, 18:58
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/07/2013, 16:59
OFICIO EXPEDIDO
27/06/2013, 17:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2013, 13:09
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/06/2013, 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2013, 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2013, 17:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2013, 10:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2013, 16:12
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/02/2013, 12:06
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2013, 12:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2012, 17:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2012, 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2012, 12:37
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012
10/08/2012, 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...INTIME(M)-SE..."
21/06/2012, 07:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2012, 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2012, 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2012, 17:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2011, 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2011, 15:44
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/11/2011, 15:39
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/10/2011, 18:44
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/10/2011, 18:43
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/09/2011, 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...CITE-SE O EXECUTADO PARA, EM 5 (CINCO) DIAS PAGAR OS DÉBITOS E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO INICIAL..."
07/07/2011, 12:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2011, 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2011, 15:33
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/05/2011, 14:24
INICIAL AUTUADA
26/05/2011, 14:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
23/05/2011, 12:41
Documentos
Sentença Tipo A
•
07/03/2021, 16:05