Execução Fiscal 0003870-36.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0003870-36.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003870-36.2006.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M S V INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME, VALDIR CICHELERO, MOACIR CICHELERO, PAULO CICHELERO Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ZANELLA FURLANETTI - MT13825/O, MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672/A S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução promovida pela Fazenda Nacional em relação a M S V INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME, VALDIR CICHELERO, MOACIR CICHELERO e PAULO CICHELERO, alicerçada na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Encontra(m)-se reunido(s) ao presente feito, nos termos do artigo 28 da LEF, os autos do(s) processo(s) de Execução 0000188-73.2006.4.01.3603 (Id 305703856), com a inclusão das respectivas CDA(s) ao débito exequendo. A exequente informou a quitação do débito, ocorrido na via administrativa, pugnando pela extinção do feito (Id 384053446). Face ao pagamento do débito objeto da presente execução, a extinção da ação é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ante o pagamento pelo executado do débito representado na(s) CDA(s) que instruem a presente execução e a execução reunida - processo 0000188-73.2006.4.01.3603. Custas pelo executado. Sem condenação nos honorários de sucumbência, os quais estão inclusos no valor executado. À contadoria para apurar o valor atualizado das custas processuais finais. Após, intime-se os executados, por meio de seus advogados, para efetuarem o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação do executado, intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, caso assim entenda, promova a inclusão em dívida ativa do débito referente ao valor as custas processuais devida nos autos e adote as demais medidas que julgar cabíveis. Cumpridas as providências supra, retornem os autos conclusos para desconstituição da penhora de f. 112 do Id 305703851. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, (data no rodapé). Assinado Digitalmente

08/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de M S V INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR CICHELERO em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR CICHELERO em 09/04/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(201)

legal