Procedimento Comum Cível 0001303-35.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

ELISANGELA MARIA AFONSO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PIMENTA BUENO PREFEITURA

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

ROUSCELINO PASSOS BORGES

OAB/RO 1205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

ELISANGELA MARIA AFONSO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PIMENTA BUENO PREFEITURA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

07/10/2022, 08:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA AFONSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 11:53

Juntada de embargos de declaração

05/08/2022, 21:37

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:46

Expedição de Carta precatória.

27/07/2022, 16:44

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2022, 08:44

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2022, 08:44

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 17:19

Todas as movimentações(108)

Juntada de certidão

07/10/2022, 08:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA AFONSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 11:53

Juntada de embargos de declaração

Documentos

Ato ordinatório

•18/10/2023, 14:40

Ato ordinatório

•18/10/2023, 14:40

05/08/2022, 21:37

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:46

Expedição de Carta precatória.

27/07/2022, 16:44

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2022, 08:44

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2022, 08:44

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 17:19

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

24/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA AFONSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:13

Juntada de manifestação

10/03/2021, 16:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001303-35.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELISANGELA MARIA AFONSO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 7 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 20:13

Juntada de certidão de processo migrado

07/03/2021, 20:12

Juntada de capa

07/03/2021, 20:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2021, 20:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2020, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/11/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/11/2019, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/11/2019, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2019, 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - município de Pimenta Bueno manifestar sobre provas

24/10/2019, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/09/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta CP TRF/PB

06/09/2019, 12:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

06/09/2019, 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/09/2019, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/09/2019, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/09/2019, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/06/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2019, 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU

04/06/2019, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2019, 15:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 668

04/06/2019, 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 667

04/06/2019, 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 666

04/06/2019, 13:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

28/05/2019, 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/05/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2019, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 13:02

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/05/2019, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2019, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/05/2019, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2019, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 10:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) MUNICÍPIO DE PIMENTA CONTESTAR

26/04/2019, 10:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTESTAÇÃO - GOVERNO DA PARAIBA

28/09/2018, 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/09/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 10:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 942

25/07/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA E EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA

15/06/2018, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/10/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2017, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/09/2017, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2017, 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2017, 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2017, 15:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/09/2017, 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/09/2017, 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/07/2017, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2017, 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 904

22/06/2017, 08:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 903

22/06/2017, 08:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/02/2017, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/11/2016, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2016, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/08/2016, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/07/2016, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/07/2016, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2016, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 12:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/07/2016, 11:08

INICIAL AUTUADA

15/07/2016, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2016, 18:48

Ato ordinatório

•27/09/2023, 16:55

Ato ordinatório

•27/09/2023, 16:55

Sentença Tipo A

•14/04/2023, 13:03

Ato ordinatório

•01/02/2023, 16:36

Sentença Tipo A

•20/07/2022, 08:44