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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2013

Valor da Causa

R$ 36.092,16

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de TATIANA GUIMARAES MORAES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRUZEIRO - COMERCIO DE GLP LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de redistribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(95)