Execução Fiscal 0024365-05.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2014

Valor da Causa

R$ 103.272,75

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME

CNPJ

Reu

THIAGO OSORIO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:32

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:32

Juntada de manifestação

02/08/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de THIAGO OSORIO PEREIRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 10:28

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/05/2022, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 11:21

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 15:30

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:32

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:32

Juntada de manifestação

02/08/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2022, 15:52

Sentença (anexo)

•01/10/2021, 17:37

28/07/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de THIAGO OSORIO PEREIRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 10:28

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/05/2022, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 11:21

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:30

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:45

Juntada de certidão

07/06/2021, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 14:45

Decorrido prazo de THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Decorrido prazo de THIAGO OSORIO PEREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:54

Juntada de manifestação

24/03/2021, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2021, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 06:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024365-05.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO OSORIO PEREIRA THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024365-05.2014.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO OSORIO PEREIRA THIAGO OSORIO PEREIRA-CPF-053.257.616-09 - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 08:16

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 07:52

Juntada de volume

08/03/2021, 07:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2021, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2021, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2021, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/02/2020, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2020, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/07/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2019, 17:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2019, 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 175

11/02/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2019, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2019, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 09:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2018, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2018, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2018, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 12:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

18/12/2017, 12:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - (2ª) MANDADO EFETIVAMENTE ENCAMINHADO EM 01.08

25/09/2017, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

15/05/2017, 09:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

15/05/2017, 09:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/05/2017, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 09:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/05/2017, 09:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2017, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2016, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2016, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2016, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 11:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2015, 11:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2015, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2015, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 08:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

21/11/2014, 12:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2014, 10:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2014, 13:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2014, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2014, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 11:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2014, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2014, 15:01

Despacho

•16/07/2021, 15:30

Despacho

•16/03/2021, 06:21