Execução Fiscal 0005181-52.2012.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0005181-52.2012.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A EXEQUENTE REQUEREU, ÀS FLS. 31/33, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À EMPRESA MADEIREIRA SÃO JORGE LTDA ME. PARA TANTO, ALEGA QUE ESTA SUCEDEU A EXECUTADA, ANTE A EXPLORAÇÃO DE SEMELHANTE RAMO, COM MESMO DOMICÍLIO FISCAL, POR SÓCIO COMUM. (...) PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A INCLUSÃO DA EMPRESA MADEIREIRA SÃO JORGE LTDA ME NO PÓLO PASSIVO. REMETAM-SE À SECLA. APÓS, DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS: 1) CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 23.384,01, CONFORME PETIÇÃO INICIAL E PETIÇÃO DE FLS. 31/33 (CUJAS CÓPIAS DEVERÃO SER ANEXADAS AO MANDADO), OU, NO MESMO PRAZO, NOMEAR BEM(NS) À PENHORA, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 9º DA LEI 6.830/80). O OFICIAL DE JUSTIÇA, AUTORIZADO A PROCEDER CONFORME O ART. 172 § 2º DO CPC, DEVERÁ CITÁ-LO(A,S) POR HORA CERTA (ART. 227 A 229 DO CPC), CASO HAJA SUSPEITA DE QUE O (A,S) EXECUTADO(A,S) ESTEJA SE OCULTANDO. DEVERÁ AINDA: 2) PENHORAR OU ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO E SEUS ACRÉSCIMOS, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA( ART. 10 E 11 DA LEI 6.830/80); AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) OU ARRESTADO(S); 3) NOMEAR DEPOSITÁRIO, AVALIAR O BEM E REGISTRAR A PENHORA OU O ARRESTO NO ÓRGÃO COMPETENTE; 4) INTIMAR O EXECUTADO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, CIENTIFICANDO-O(A,S) DE QUE PODERÁ(AO) EMBARGAR A EXECUÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA OU DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO; 5) ESCLARECER AO DEPOSITÁRIO OS DEVERES DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E ENTREGA DO BEM EM CASO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE PRISÃO; 6) INTIMAR O CÔNJUGE DO (A,S) EXECUTADO(A,S), SE CASADO FOR(EM), E O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA REGISTRAR A PENHORA, QUANDO INCIDIR SOBRE O IMÓVEL, VERIFICANDO QUEM RESIDE NELE E A QUE TÍTULO, DANDO-LHE CIÊNCIA DA PENHORA; INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE MANDADO NOS TER

06/06/2014, 13:57

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Partes do Processo(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Juntada de agravo de instrumento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)

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