Cumprimento de sentença 0030072-43.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2007

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 17ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE DAVILLA SAVIO

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROPECUARIA E TRANSPORTES CASSINI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/01/2026, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 17:37

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:36

Juntada de petição intercorrente

28/01/2026, 13:44

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:34

Processo Desarquivado

28/02/2024, 15:34

Juntada de manifestação

29/07/2022, 18:11

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 18:37

Juntada de manifestação

16/07/2022, 10:17

Todas as movimentações(146)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/01/2026, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 17:37

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 17:52

Despacho

•16/01/2026, 10:48

28/01/2026, 17:36

Juntada de petição intercorrente

28/01/2026, 13:44

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:34

Processo Desarquivado

28/02/2024, 15:34

Juntada de manifestação

29/07/2022, 18:11

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 18:37

Juntada de manifestação

16/07/2022, 10:17

Juntada de manifestação

15/07/2022, 15:24

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E TRANSPORTES CASSINI LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 08:29

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 19:36

Recebidos os autos

10/03/2022, 10:46

Juntada de petição inicial

10/03/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030072-43.2007.4.01.3400. APELADO: THAYNA DAVILLA SAVIO - PR65295 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA E TRANSPORTES CASSINI LTDA - ME THAYNA DAVILLA SAVIO - (OAB: PR65295) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030072-43.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: AGROPECUARIA E TRANSPORTES CASSINI LTDA - ME e outros Advogado do(a)

09/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/12/2009, 12:00

REMESSA ORDENADA: TRF

11/12/2009, 19:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/12/2009, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2009, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 6/7

07/12/2009, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2009, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO: 30/11/2009//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

27/11/2009, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2009, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2009, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2009, 11:21

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

09/09/2009, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2009, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 144, DATA DA PUBLICACAO 07/08/2009

07/08/2009, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 45, DIVULGACAO PREVISTA PARA 05/08/2009

03/08/2009, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/07/2009, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2009, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 18:44

RECURSO RECEBIDO

10/07/2009, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2009, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2009, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2009, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESCANINHO DE APELAÇÃO

12/05/2009, 15:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/05/2009, 15:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/05/2009, 15:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/05/2009, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - escaninho 08

05/05/2009, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO:20/04/2009///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO27042009

17/04/2009, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/04/2009, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/04/2009, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 59, DATA DA PUBLICACAO: 02/04/2009

02/04/2009, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 21, DIVULGACAO PREVISTA PARA 01/04/2009

26/03/2009, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/03/2009, 16:38

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

16/03/2009, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2009, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2009, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2009, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

10/03/2009, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.01

10/03/2009, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2009, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 037, DATA DA PUBLICACAO 03/03/2009

03/03/2009, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 13, DIVULGACAO PREVISTA PARA 02/03/2009

25/02/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/02/2009, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2009, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2009, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2009, 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/01/2009, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.10

14/01/2009, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N. 162, DATA DA PUBLICACAO: 11/12/2008

11/12/2008, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 82, DIVULGACAO PREVISTA PARA 10/12/2008

02/12/2008, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/11/2008, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2008, 15:10

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2008, 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/11/2008, 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N° 455/2008

28/11/2008, 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/11/2008, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2008, 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2008, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2008, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 133, PUBLICACAO EM 30/10/2008

30/10/2008, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 71, DIVULGACAO PREVISTA PARA 29/10/08

17/10/2008, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2008, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2008, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2008, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2008, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA

07/10/2008, 15:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/10/2008, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0

06/10/2008, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2008, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/09/2008, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 62, DIVULGACAO PREVISTA PARA 22/09/2008.

17/09/2008, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2008, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2008, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2008, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2008, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

10/06/2008, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01

09/06/2008, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIO: 02.062008

30/05/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2008, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2008, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 15:10

REPLICA APRESENTADA

26/03/2008, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.19

18/03/2008, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2008, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 11/03/08, PAGS. 508/510

11/03/2008, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 16, PUBLICACAO PREVISTA PARA 11/03/08

06/03/2008, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2008, 14:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

04/03/2008, 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/02/2008, 19:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2008, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC 01

25/01/2008, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2008, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA - PACOTE 04 - PRAZO APARTIR DE 12.11.07

09/11/2007, 08:53

CITACAO: ORDENADA - FAZENDA NACIONAL

06/11/2007, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2007, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2007, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 143, PUBLICACAO PREVISTA PARA 25/10/07

22/10/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/10/2007, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2007, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2007, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2007, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA

10/10/2007, 17:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/10/2007, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 22

25/09/2007, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ SEÇÃO 2 DE 06/09/07, PÁGS. 1078

06/09/2007, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.º 131, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 06/09/07

04/09/2007, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2007, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 328/2007

30/08/2007, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2007, 18:21

INICIAL AUTUADA

23/08/2007, 18:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2007, 13:39

Despacho

•16/01/2026, 10:48

Ato ordinatório

•17/06/2022, 19:36

Decisão

•13/12/2021, 16:15