Apelação / Remessa Necessária 0033920-41.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Repasse de Verbas do SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/05/2022, 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2022, 11:12

Recebidos os autos

25/05/2022, 11:12

Juntada de certidão

25/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

25/05/2022, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2021, 09:26

Juntada de Informação

29/11/2021, 09:26

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:26

Juntada de certidão

21/10/2021, 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:55

Juntada de contrarrazões

28/09/2021, 20:07

Juntada de contrarrazões

28/09/2021, 20:07

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/05/2022, 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2022, 11:12

Recebidos os autos

25/05/2022, 11:12

Juntada de certidão

25/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

25/05/2022, 11:08

Documentos

DECISÃO

•15/08/2022, 17:56

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2021, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2021, 09:26

Juntada de Informação

29/11/2021, 09:26

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:26

Juntada de certidão

21/10/2021, 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:55

Juntada de contrarrazões

28/09/2021, 20:07

Juntada de contrarrazões

28/09/2021, 20:07

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de União Federal em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:15

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

22/06/2021, 18:26

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

22/06/2021, 18:25

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 13:19

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de União Federal em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DE MINAS GERAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Juntada de manifestação

09/04/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:47

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 01:30

Juntada de volume

20/01/2021, 01:30

Juntada de volume

20/01/2021, 01:26

Juntada de volume

20/01/2021, 01:26

Juntada de volume

20/01/2021, 01:25

Juntada de volume

20/01/2021, 01:25

Juntada de volume

20/01/2021, 01:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 07:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/12/2020, 16:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

04/12/2020, 16:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/08/2016, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/08/2016, 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3965894 CONTRA-RAZOES

26/07/2016, 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3965893 CONTRA-RAZOES

26/07/2016, 11:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/07/2016, 10:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/06/2016, 08:12

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA

19/05/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/04/2016, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2016, 14:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/04/2016, 14:09

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

13/04/2016, 14:08

JUNTADA DE PEÇAS - ORIGINAIS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS N° 2003.01.00.024417-6 - 2003.01.00.025431-0

11/04/2016, 14:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

01/04/2016, 10:26

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

30/03/2016, 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3805197 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/03/2016, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3805198 RECURSO ESPECIAL

17/03/2016, 14:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/11/2015.

07/12/2015, 18:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/12/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2015. Nº de folhas do processo: 702

01/12/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/11/2015, 15:05

PROCESSO REMETIDO

30/11/2015, 09:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à Apelação da União e à Remessa Oficial, bem como julgou prejudicadas as demais Apelações

25/11/2015, 08:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 17/11/2015)

18/11/2015, 16:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/11/2015

13/11/2015, 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

05/10/2015, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

24/09/2015, 11:35

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

24/09/2015, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

10/02/2011, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

09/02/2011, 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2554943 PETIÇÃO

07/02/2011, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/02/2011, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

02/02/2011, 16:01

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/07/2009, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

27/05/2009, 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

27/05/2009, 09:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

20/05/2009, 12:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU (CÓPIA)

13/05/2009, 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

11/05/2009, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/05/2009, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

30/01/2009, 15:53

CONCLUSÃO AO RELATOR

30/01/2009, 15:52

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

26/01/2009, 18:43

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2021, 18:26

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/06/2021, 18:25

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/06/2021, 18:25