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Apelação CívelRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.149.860,00

Orgao julgador

Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Processos relacionados

Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

28/04/2021, 12:36

28/04/2021, 12:36

19/04/2021, 12:15

16/04/2021, 13:39

16/04/2021, 13:39

17/03/2021, 21:53

17/03/2021, 21:53

17/03/2021, 21:51

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 15:48

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