Execução Fiscal 0035617-58.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 83.428,80

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE FAGUNDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 12:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/11/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/10/2021, 18:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

30/06/2021, 13:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 07:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 09:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 09:57

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2021, 20:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/03/2021, 15:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:11

Todas as movimentações(109)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 12:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/11/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/10/2021, 18:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2021, 20:34

30/06/2021, 13:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 07:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 09:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 09:57

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2021, 20:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/03/2021, 15:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035617-58.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE FAGUNDES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FAGUNDES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 10:08

Juntado(a) - Petição Inicial

09/11/2020, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2020, 10:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 17:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2019, 13:32

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

12/07/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2019, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

20/06/2018, 10:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 20:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 15:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

09/04/2018, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2018, 12:33

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2018, 12:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/03/2018, 10:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 09:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

01/03/2018, 14:25

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/03/2018, 14:25

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

17/01/2018, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/01/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Retirada de restrição Renajud

11/01/2018, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2018, 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 17:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO AUTORIZAÇÃO JOSEPH CIMG 14456771 RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13 TEL 86461111

13/12/2017, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2017, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2017, 14:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

11/12/2017, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO AUTORIZAÇÃO JOSEPH CIMG 14457771 RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13 TEL 86461111

27/09/2017, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 16:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

25/08/2017, 15:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2017, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2016, 09:17

Ato ordinatório praticado - PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

28/04/2015, 18:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

19/11/2014, 15:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

09/09/2014, 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 10:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/09/2014, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

23/08/2013, 11:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 19:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B.CIDADE JARDIM - BH/MG

23/04/2013, 08:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 08:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 16:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

30/07/2012, 07:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2012, 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2012, 12:41

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

13/07/2012, 13:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2012, 09:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2012, 09:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2012, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 18:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENDEREÇO: AVENIDA AFONSO PENA, 1500

18/11/2011, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2011, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2011, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2011, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2011, 13:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2010, 11:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

13/05/2010, 09:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2010, 09:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

05/03/2009, 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM COTA NOS AUTOS

02/03/2009, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2009, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2009, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2009, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2008, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 11:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2008, 11:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2008, 12:13

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2008, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 11:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2008, 13:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2008, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2008, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

01/02/2008, 10:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2007, 12:13

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/11/2007, 12:13

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2007, 14:47