Execução Fiscal 0003128-87.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/07/2011
Valor da Causa
R$ 228.874,20
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0416-89
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0416-89
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Autor
AGU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
06/04/2022, 16:29
Juntada de Certidão
06/04/2022, 16:29
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
10.***.***.0001-85
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:44
Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022, 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022, 04:43
Juntada de manifestação
01/02/2022, 10:17
Juntada de manifestação
31/01/2022, 10:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022, 08:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022, 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022, 08:31
Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022, 16:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2022, 16:33
Conclusos para julgamento
16/12/2021, 14:26
Juntada de manifestação
14/12/2021, 17:31
Juntada de Certidão
30/11/2021, 23:45
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Arquivado Definitivamente
06/04/2022, 16:29
Juntada de Certidão
06/04/2022, 16:29
Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:44
Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022, 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022, 04:43
Juntada de manifestação
01/02/2022, 10:17
Juntada de manifestação
31/01/2022, 10:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022, 08:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022, 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022, 08:31
Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022, 16:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2022, 16:33
Conclusos para julgamento
16/12/2021, 14:26
Juntada de manifestação
14/12/2021, 17:31
Juntada de Certidão
30/11/2021, 23:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021, 23:45
Ato ordinatório praticado
30/11/2021, 23:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 00:57
Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021, 22:18
Ato ordinatório praticado
07/07/2021, 22:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021, 00:26
Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 05:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.
16/03/2021, 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021, 06:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003128-87.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
09/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 10:27
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 10:27
Juntada de certidão de processo migrado
08/03/2021, 10:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
25/02/2021, 15:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATE 15/08/2017
19/12/2016, 20:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2016, 19:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/12/2016, 20:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 14617
04/10/2016, 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
24/08/2016, 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016, 18:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2016, 15:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2016, 08:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 15/08/2016
07/03/2016, 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2016, 10:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/02/2016, 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 19365
14/01/2016, 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015, 15:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2015, 10:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2015, 17:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2014, 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2014, 15:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/11/2014, 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014, 15:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2014, 09:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/08/2014, 15:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2014, 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2014, 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2014, 08:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2014, 14:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - FEVEREIRO 2014
15/03/2013, 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2013, 17:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2013, 09:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2013, 16:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2013, 13:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/02/2013, 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2013, 15:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2013, 08:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/01/2013, 09:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ 15/02/2013
18/12/2012, 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012, 15:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2012, 08:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2012, 15:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO 792 CPC
22/10/2012, 15:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2012, 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2012, 11:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2012, 09:11
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2012, 16:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2012, 16:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2012, 16:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 01/08/2012 por RR20056 -
22/06/2012, 15:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/06/2012, 15:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 30/05/2012 por RR20056 -
26/04/2012, 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2012, 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2012, 17:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2011, 11:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2011, 13:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2011, 12:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/11/2011, 15:20
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/11/2011, 15:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
25/10/2011, 10:41
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
24/10/2011, 12:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2011, 17:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/10/2011, 15:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2011, 08:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2011, 08:18
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
27/09/2011, 11:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR.
08/09/2011, 13:43
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/08/2011, 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2011, 18:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/08/2011, 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2011, 14:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/07/2011, 08:20
Documentos
Sentença Tipo B
•
21/01/2022, 16:33
Ato ordinatório
•
30/11/2021, 23:45
Ato ordinatório
•
07/07/2021, 22:18