Execução Fiscal 0003128-87.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2011

Valor da Causa

R$ 228.874,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

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Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 16:29

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:44

Publicado Intimação em 02/02/2022.

03/02/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:43

Juntada de manifestação

01/02/2022, 10:17

Juntada de manifestação

31/01/2022, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 14:26

Juntada de manifestação

14/12/2021, 17:31

Juntada de Certidão

30/11/2021, 23:45

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 16:29

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:44

Publicado Intimação em 02/02/2022.

03/02/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•21/01/2022, 16:33

Ato ordinatório

•30/11/2021, 23:45

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legal

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03/02/2022, 04:43

Juntada de manifestação

01/02/2022, 10:17

Juntada de manifestação

31/01/2022, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 14:26

Juntada de manifestação

14/12/2021, 17:31

Juntada de Certidão

30/11/2021, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 23:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 23:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 22:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003128-87.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAO JOAO DA BALIZA CAMARA MUNICIPAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:27

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATE 15/08/2017

19/12/2016, 20:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2016, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2016, 20:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 14617

04/10/2016, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

24/08/2016, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 15/08/2016

07/03/2016, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 19365

14/01/2016, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 17:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - FEVEREIRO 2014

15/03/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2013, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 09:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ 15/02/2013

18/12/2012, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO 792 CPC

22/10/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2012, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2012, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2012, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 01/08/2012 por RR20056 -

22/06/2012, 15:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 30/05/2012 por RR20056 -

26/04/2012, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2012, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2011, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2011, 12:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/11/2011, 15:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/11/2011, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/10/2011, 10:41

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

24/10/2011, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2011, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2011, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2011, 08:18

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

27/09/2011, 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR.

08/09/2011, 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/08/2011, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2011, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2011, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2011, 08:20

Ato ordinatório

•07/07/2021, 22:18