Apelação / Remessa Necessária 0007336-91.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - MA

Terceiro

JOSE DIMAS FERNANDES

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/06/2021, 19:30

Juntada de Informação

09/06/2021, 19:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/06/2021, 19:30

Decorrido prazo de JOSE DIMAS FERNANDES em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:11

Juntada de manifestação

31/05/2021, 16:28

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de JOSE DIMAS FERNANDES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 16:24

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/06/2021, 19:30

Juntada de Informação

09/06/2021, 19:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/06/2021, 19:30

Decorrido prazo de JOSE DIMAS FERNANDES em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:11

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

31/05/2021, 16:28

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de JOSE DIMAS FERNANDES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 16:24

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 05:35

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 05:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/09/2020, 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/03/2020, 10:34

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/03/2020, 10:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/04/2019, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/04/2019, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/03/2019, 10:31

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

27/03/2019, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/03/2019, 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/03/2019, 09:46

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

26/03/2019, 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/03/2019, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

18/03/2019, 13:25

PROCESSO REQUISITADO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO OP

18/03/2019, 11:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1340553

15/02/2018, 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1340553

22/10/2015, 11:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

22/10/2015, 11:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2015, 10:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 08:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

02/10/2015, 07:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/09/2015, 10:54

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/09/2015, 16:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/09/2015, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2015, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2015, 10:57

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

08/09/2015, 10:57

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

30/07/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2015, 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/07/2015, 16:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/07/2015, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672168 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/07/2015, 07:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/07/2015, 09:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 13:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 28/05/2015(PÁGS: 2693 A 3022)

29/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015. Nº de folhas do processo: 72

29/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/05/2015, 15:02

PROCESSO REMETIDO

25/05/2015, 17:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

19/05/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2015 - 14:00 HORAS

13/05/2015, 17:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/04/2015, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

29/04/2015, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

27/04/2015, 15:11

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

17/04/2015, 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598399 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/04/2015, 09:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/03/2015, 16:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/03/2015, 14:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 11:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - COM DIVULGAÇÃO EM 12/02/2015(PÁGINAS 2675 A 3293

13/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015. Nº de folhas do processo: 57

13/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/02/2015, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

04/02/2015, 17:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

03/02/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.01.2015 DAS PAGS. 929 À 965.

26/01/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/02/2015

22/01/2015, 15:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/01/2015, 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

16/01/2015, 12:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

15/01/2015, 19:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

15/01/2015, 18:00