Procedimento Comum Cível 1001013-07.2018.4.01.3303 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001013-07.2018.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 22:33

Juntada de Certidão

13/09/2021, 22:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:27

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 06:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 06:36

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 10:41

Conclusos para despacho

01/08/2021, 22:28

Recebidos os autos

12/05/2021, 15:52

Juntada de informação de prevenção negativa

12/05/2021, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS Advogado do(a) APELANTE: NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO - BA34781-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial assente, “a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais” (AgInt no REsp 1849703/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). 2. No caso, o município autor deu causa ao ajuizamento da ação, pois, na data de sua propositura já dispunha de meios para examinar a regularidade dos repasses, pela União Federal, de verbas federais do PAB fixo no ano de 2013, razão pela qual carecia de interesse processual, devendo arcar com os honorários advocatícios. 3. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 11 de novembro de 2020. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001013-07.2018.4.01.3303 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA para Tribunal

13/05/2020, 14:55

Juntada de certidão

13/05/2020, 14:53

Documentos

Despacho

•06/08/2021, 10:41

Acórdão

•25/11/2020, 11:02

—

Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO em 10/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA para Tribunal

Juntada de certidão

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