Execução Fiscal 0000655-96.2013.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.882,27

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

JODEILDO VIEIRA LINS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2024, 10:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/10/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 10:28

Processo Desarquivado

08/10/2024, 10:27

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 09:58

Arquivado Provisoramente

14/04/2023, 22:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 14:09

Juntada de manifestação

19/10/2021, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Juntada de Certidão

27/09/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de JODEILDO VIEIRA LINS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:29

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2024, 10:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/10/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo B

•22/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

•27/09/2021, 16:05

08/10/2024, 10:28

Processo Desarquivado

08/10/2024, 10:27

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 09:58

Arquivado Provisoramente

14/04/2023, 22:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 14:09

Juntada de manifestação

19/10/2021, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:22

Juntada de Certidão

27/09/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de JODEILDO VIEIRA LINS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:16

Juntada de manifestação

14/03/2021, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000655-96.2013.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JODEILDO VIEIRA LINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JODEILDO VIEIRA LINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:54

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2020, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2019, 16:18

EXTRACAO DE CERTIDAO

27/06/2019, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2018, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2018, 17:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - MINUTA INCLUIDA NO SISTEMA INFOJUD E CNIB

10/04/2018, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/02/2018, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2017, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 19:45

EXTRACAO DE CERTIDAO

24/10/2017, 19:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD

24/08/2017, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2017, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2017, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

22/08/2016, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2016, 13:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO NÃO CUMPRIDO

04/05/2016, 15:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2016, 15:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2016, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2015, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 13:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SEM BLOQUEIOS

09/04/2015, 12:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA MINUTA

11/03/2015, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2015, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

03/10/2014, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO

01/04/2014, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/11/2013, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/11/2013, 15:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/11/2013, 15:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

16/10/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMP. DESBLOQUEIO - BACENJUD

16/10/2013, 16:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - VALOR IRRISÓRIO DO BLOQUEIO

26/09/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 17:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) SALDO IRRISÓRIO

28/08/2013, 15:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/08/2013, 14:28

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

27/06/2013, 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/06/2013, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/06/2013, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2013, 16:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2013, 18:39

INICIAL AUTUADA

16/04/2013, 18:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2013, 11:46