Execução Fiscal 0000440-26.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2009

Valor da Causa

R$ 3.228,17

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

TRANSMITE LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM

CPF

Reu

WALTER JARDIM JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 16:29

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 16:18

Juntada de Certidão

03/08/2021, 16:18

Outras Decisões

03/08/2021, 16:18

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 16:29

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•25/01/2022, 17:23

Decisão

•03/08/2021, 16:18

19/08/2022, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 16:18

Juntada de Certidão

03/08/2021, 16:18

Outras Decisões

03/08/2021, 16:18

Conclusos para decisão

02/08/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000440-26.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: TRANSMITE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSMITE LTDA - ME SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM WALTER JARDIM JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000440-26.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: TRANSMITE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSMITE LTDA - ME SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM WALTER JARDIM JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000440-26.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: TRANSMITE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSMITE LTDA - ME SILVANIA ABREU DINIZ JARDIM WALTER JARDIM JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:24

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 11:23

Juntada de volume

08/03/2021, 11:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/02/2021, 13:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

08/02/2021, 13:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO RETIFICADORA: DATA CORRETA: 20/01/2020.

27/02/2020, 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

08/01/2020, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/01/2020, 12:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/01/2020, 12:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2019, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2019, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/03/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2019, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇOES

26/02/2019, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 13:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

03/09/2018, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2018, 13:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/08/2018, 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2018, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2018, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 12:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

26/06/2017, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2017, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2017, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2016, 14:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2016, 16:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2016, 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2016, 17:29

CITACAO: ORDENADA

23/08/2016, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2016, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manif. por cota

06/04/2016, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 12:51

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

28/03/2016, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2016, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 13:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/02/2016, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 15:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 15:48

CITACAO: ORDENADA

12/11/2015, 12:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/11/2015, 12:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2015, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA INCLUSAO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

11/11/2015, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2015, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

23/02/2015, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 11:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

02/02/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2015, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2015, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

02/06/2014, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BH.

26/05/2014, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2014, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO RENAJUD

20/05/2014, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO EXEQUENTE.

06/02/2014, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BELO HORIZONTE.

25/11/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2013, 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2013, 12:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 12:17

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

18/02/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANATEL.

14/02/2013, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2013, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

14/02/2013, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/12/2012, 10:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/11/2012, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/11/2012, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/06/2012, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2012, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2012, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

16/04/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/02/2012, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2012, 16:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2011, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2011, 16:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2011, 16:45

CITACAO: ORDENADA

13/05/2011, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2011, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2011, 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU - POR ESTAG.AUTORIZADO

10/01/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2010, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2010, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2010, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2010, 13:25

CARGA: RETIRADOS AGU

23/09/2010, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2010, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2010, 13:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

01/09/2010, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2010, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2010, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 14:18

CARGA: RETIRADOS INSS - UNIÃO FEDERAL-PGF.

19/07/2010, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2010, 07:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ

13/07/2010, 07:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/05/2010, 10:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/05/2010, 15:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/05/2010, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/05/2010, 15:31

CITACAO: ORDENADA

19/04/2010, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2010, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. JANE ALEXANDRA.

09/03/2010, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2010, 17:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2010, 17:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2009, 15:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2009, 14:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2009, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2009, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2009, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2009, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO PROCURADOR DA AGU(TIAGO FLECHA)

12/08/2009, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2009, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2009, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1 MANDADO.

07/08/2009, 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2009, 11:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2009, 12:44

CITACAO: ORDENADA

01/06/2009, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2009, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2009, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2009, 18:22

INICIAL AUTUADA

07/04/2009, 18:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/04/2009, 18:18