Execução Fiscal 0027435-15.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2009

Valor da Causa

R$ 2.718.686,87

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO PEDRO RAGAZZI

CPF

Reu

PRES-CON SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/08/2021, 15:26

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:44

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO RAGAZZI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Decorrido prazo de PRES-CON SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Juntada de manifestação

18/03/2021, 07:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:39

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2020, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2020, 15:20

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/08/2021, 15:26

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:44

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Documentos

Nenhum documento disponível

21/06/2021, 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO RAGAZZI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Decorrido prazo de PRES-CON SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:28

Juntada de manifestação

18/03/2021, 07:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:39

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2020, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2020, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

24/06/2019, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

20/05/2019, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA C ARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

17/12/2018, 08:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa Bacenjud

07/12/2018, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

27/11/2017, 07:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2017, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 20:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2016, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2016, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

15/02/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2016, 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/01/2016, 10:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/11/2015, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/11/2015, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/11/2015, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/11/2015, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/08/2015, 14:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

10/03/2015, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO

26/09/2014, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2014, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

11/03/2014, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

18/02/2014, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2014, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2014, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2013, 16:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 11:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

22/11/2012, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

27/08/2012, 07:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2012, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2012, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2012, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

02/07/2012, 07:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2012, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2012, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENDEREÇO: AVENIDA AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR

24/02/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AFONSO PENA 1500

18/11/2011, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2011, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2011, 11:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2011, 11:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/09/2011, 10:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/09/2011, 10:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/09/2011, 13:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/07/2011, 15:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/05/2011, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2011, 14:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL DE CITAÇÃO ELABORADO

18/01/2011, 10:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL

03/11/2010, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2010, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

16/08/2010, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2010, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2010, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2010, 15:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2010, 14:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2010, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2010, 09:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2010, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

04/12/2009, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2009, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2009, 16:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2009, 13:05

INICIAL AUTUADA

29/10/2009, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/10/2009, 15:13