Procedimento Comum Cível 0053634-98.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2014

Valor da Causa

R$ 27.112,32

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

CARLINDA ROSA RAMOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

CARLINDA ROSA RAMOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:53

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 248/15

28/10/2015, 12:02

REMESSA ORDENADA: TRF

06/10/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2015, 14:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA AUTORA

14/09/2015, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/08/2015, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DPU

18/08/2015, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/08/2015, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2015, 16:54

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:53

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 248/15

28/10/2015, 12:02

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

06/10/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2015, 14:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA AUTORA

14/09/2015, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/08/2015, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DPU

18/08/2015, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/08/2015, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/07/2015, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2015, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

22/05/2015, 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

19/05/2015, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

12/05/2015, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/04/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

29/04/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2015, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/04/2015, 09:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

29/04/2015, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 13:15

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2015, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 12:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/03/2015, 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/03/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/03/2015, 13:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/03/2015, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/02/2015, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 11:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/01/2015, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 15:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/01/2015, 10:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/01/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/01/2015, 15:25

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AJG.

13/01/2015, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2014, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 14:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MUNICIPIO BH

02/12/2014, 14:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/11/2014, 11:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/10/2014, 13:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/10/2014, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

28/10/2014, 18:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO MUNICIPIO DE BH E ESTADO DE MG

23/10/2014, 17:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2014, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3

20/10/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2014, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/10/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2014, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/09/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

23/09/2014, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 15:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/08/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/07/2014, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 10:37

PERICIA LAUDO APRESENTADO

30/07/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 17:00

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERICIA DESIGNADA PARA 23/07

22/07/2014, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/07/2014, 17:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO DR. ANTONIO CASARÕES ACERCA DO DESPACHO DE FL. 55.

18/07/2014, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/07/2014, 13:58

PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR

18/07/2014, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de intimação da DPU

11/07/2014, 12:54

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2014, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUXÍLIO NA 21ª VARA FEDERAL

09/07/2014, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PROMOÇÃO

09/07/2014, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/07/2014, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2014, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

02/07/2014, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2014, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/07/2014, 11:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - ORINDO DO JEF MEDICAMENTO

02/07/2014, 11:08