Cumprimento de sentença 0002139-64.2003.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002139-64.2003.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO DE FLS. 232/235 OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DISCORRENDO, INCLUSIVE, SOBRE SUPOSTO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO SOBRE EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDEVIDO ESVAZIAMENTO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA (ART. 133, § 1º E 4º DO NCPC) RECEBO O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DISCIPLINADO PELOS ARTIGOS 133 A 137 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM RELAÇÃO AO PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO SE IGNORA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.184.765/PA), QUE NÃO HÁ EMPECILHO À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DO BACENJUD CAUTELARMENTE, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ MESMO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. TODAVIA, O USO PRÉVIO E CAUTELAR DO SISTEMA BACENJUD EXIGE A DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR DE QUE EXISTE FUNDADO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO SE EFETIVADO APÓS A CITAÇÃO, SOB PENA DE SE ESTAR LEGITIMANDO A INVERSÃO DO SISTEMA PROCESSUAL QUE, COMO REGRA, OFERECE AO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL A OPORTUNIDADE DE PAGAR ANTES DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO JUDICIÁRIO, COMO, A PROPÓSITO, VEM DECIDINDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. (TRF 5ª REGIÃO - AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 145519/01 0000490-50.2017.4.05.0000/01, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, TRF5 - PRIMEIRA TURMA, DJE - DATA::14/11/2018 - PÁGINA::141.)ASSIM, DETERMINO A CITAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CAVALCANTE E UCHOA LTDA-ME, SR. ALBERTO LEOPOLDO DE SÁ CAVALCANTE FILHO (CPF Nº 112.848.462-53), NO ENDEREÇO APONTADO PELA FAZENDA NACIONAL AS FLS. 234-V PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 232/235, FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (ART. 135 DO NCPC).ATENTO AO QUE DETERMINA §1º DO ART. 134 DO CPC, COMUNIQUE-SE A INSTAURAÇÃO DESTE INCIDEN

30/01/2019, 21:31

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Partes do Processo(141)

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(254)