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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 2.870.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ