Execução Fiscal 0014529-16.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2006

Valor da Causa

R$ 12.906,81

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:29

Juntada de manifestação

18/03/2021, 13:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014529-16.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 12:13

Juntada de volume

08/03/2021, 12:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2020, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 11/12/2019

02/03/2020, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 18/02/2020

05/12/2019, 16:04

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:29

Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•09/03/2021, 00:00

18/03/2021, 13:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014529-16.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS MARTINS DA CHAGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 12:13

Juntada de volume

08/03/2021, 12:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2020, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 11/12/2019

02/03/2020, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 18/02/2020

05/12/2019, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/11/2019, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/11/2019, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2019, 12:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

30/10/2019, 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/10/2019, 16:24

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/10/2019, 16:24

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AO 2001.5476-5

10/04/2012, 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL-27/03/2012 PAGTO- 02/04/2012

10/04/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICOU EM 24/02/2012

27/02/2012, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

17/02/2012, 16:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/02/2012, 15:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/02/2012, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/02/2012, 14:39

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/02/2012, 14:39

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 200136000054765

16/02/2012, 14:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CERTIFICO Q/ EM OBEDIÊNCIA AO DESPACHO DE FLS. 102, 2º PARÁGRAFO, FIZ EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA.

08/02/2012, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2011, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2011, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2011, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 10/10/2011 pagto-17/10/2011

30/11/2011, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

08/09/2011, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

05/09/2011, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/09/2011, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/09/2011, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/08/2011, 18:38

CITACAO: ORDENADA - POR EDITAL

15/04/2011, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2011, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2011, 18:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/08/2010, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2010, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2010, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2010, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2010, 09:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DE 2 AVISOS DE RECEBIMENTO.

15/12/2009, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2009, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2009, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2009, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2009, 14:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/03/2009, 14:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/12/2008, 18:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2008, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2008, 15:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/03/2008, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SECLA/CONTADORIA

12/03/2008, 09:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/03/2008, 13:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/03/2008, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2008, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2008, 13:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/2007, 15:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/09/2007, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2007, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2007, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2007, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2007, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2007, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2007, 10:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/02/2007, 18:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2007, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 18:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/10/2006, 17:09

INICIAL AUTUADA

19/10/2006, 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2006, 17:27