Execução Fiscal 0009082-12.2014.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 987,86

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VICK EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

ENDA MARCIA FERNANDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

GABRIELA FERNANDINO COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:53

Baixa Definitiva

04/09/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

04/09/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

12/08/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/08/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/08/2025, 09:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/06/2025, 01:12

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/06/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/06/2025, 09:54

Todas as movimentações(145)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:53

Baixa Definitiva

04/09/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

04/09/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 19:47

12/08/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/08/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/08/2025, 09:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/06/2025, 01:12

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/06/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/06/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/06/2025, 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/06/2025, 02:08

Decisão interlocutória

02/06/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:41

Juntada de Petição

02/06/2025, 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

25/05/2025, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

19/05/2025, 11:17

Expedição de mandado - Prioridade -

12/05/2025, 17:31

Decisão interlocutória

12/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 15:14

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Juntada de certidão - 05/05/2025 14:12:10)

05/05/2025, 14:24

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/03/2025, 14:02

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 110

27/03/2025, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

24/03/2025, 16:31

Expedição de mandado

17/03/2025, 19:37

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 13:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 06:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

10/04/2024, 11:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão

10/04/2024, 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/03/2024, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 16:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/11/2023, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 14:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/10/2023, 14:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2023, 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2023, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2023, 14:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/03/2023, 14:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 14:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/03/2023, 14:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/09/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 12:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/09/2022, 12:33

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2022, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

21/06/2022, 16:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/11/2021, 14:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 17:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/11/2021, 16:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 16:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 16:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009082-12.2014.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VICK EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICK EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 12:43

Juntado(a) - Juntada de volume

08/03/2021, 12:43

Juntado(a) - Petição Inicial

08/03/2021, 12:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2019, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADA.

14/10/2019, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

11/10/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2019, 17:10

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/09/2019, 13:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2019, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2019, 13:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 11:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

24/09/2018, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2018, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2018, 15:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2018, 17:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2018, 14:44

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2018, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2018, 16:49

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

05/04/2018, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2017, 07:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2017, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 13:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2017, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2017, 12:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2017, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2017, 16:12

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/05/2017, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2017, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2017, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

21/11/2016, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2016, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2016, 13:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2016, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

25/01/2016, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2016, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2016, 11:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

04/08/2015, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2015, 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2015, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANTT

13/07/2015, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2015, 14:21

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2015, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2015, 17:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2015, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2015, 18:10

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

07/05/2015, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 16:27

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/01/2015, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2015, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 17:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2014, 17:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/09/2014, 17:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2014, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:16

OUTROS

•16/03/2023, 14:49